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A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa de servidor, mediante
processo administrativo disciplinar, não exclui a
possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal
pela mesma conduta.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao
montante resultante da adição de proventos de inatividade
com remuneração de cargo em comissão.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em
comissão aplica-se o regime geral de previdência social.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência
com a remuneração de cargo público, efetivo ou
comissionado.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo em comissão depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao
exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da
reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa
reservar percentual de empregos públicos para pessoas com
deficiência.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
A administração pública pode fixar prazo de validade de
concurso público inferior a dois anos.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No que tange ao servidor público, um profissional que ocupa um cargo estatal de forma efetiva se insere no grupo de agentes
De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
João, agente público aposentado, retornou ao cargo anteriormente ocupado, em razão da declaração de ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo órgão público competente, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Matheus, por sua vez, servidor público estável, retornou ao cargo de origem, tendo em vista a reintegração do titular anterior, por força de decisão judicial transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as modalidades de provimento derivado, é correto afirmar que