Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q4001007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001007 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.

B

O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.

C

As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.

D

As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.

E

Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.

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Q4001005

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001005 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão e a exoneração são formas equivalentes de vacância, ambas de natureza punitiva.

B

A aposentadoria extingue o vínculo estatutário e não configura hipótese de vacância do cargo público.

C

A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, sem caráter punitivo, diferentemente da demissão, que possui natureza sancionatória.

D

A demissão pode ser aplicada independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que haja prova documental suficiente.

E

A vacância decorrente de falecimento exige prévia declaração administrativa para produzir efeitos jurídicos.

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Q4001004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001004 Direito Administrativo

Acerca da vacância do cargo público, é CORRETO afirmar que:

A

A vacância do cargo público decorre exclusivamente de atos de natureza punitiva aplicados ao servidor.

B

A exoneração do servidor público sempre possui caráter sancionatório e depende de processo administrativo disciplinar prévio.

C

A posse em outro cargo público inacumulável não gera vacância, mas apenas suspensão temporária do vínculo funcional anterior.

D

O falecimento do servidor público não gera vacância, mas extinção automática do cargo público.

E

A promoção do servidor público configura forma de provimento e, simultaneamente, hipótese de vacância do cargo anteriormente ocupado.

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Q4001000

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001000 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público pode deixar de cumprir ordem superior sempre que discordar de seu conteúdo, desde que apresente justificativa formal posterior.

B

É dever do servidor público manter sigilo sobre assunto da repartição, ainda que a informação seja classificada como pública.

C

Constitui dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.

D

É permitido ao servidor público valer-se do cargo para obter vantagem para terceiro, desde que não haja prejuízo direto ao erário.

E

O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização, desde que comunique o fato posteriormente à chefia.

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Q4000999

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000999 Direito Administrativo

Acerca da avaliação especial de desempenho do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

A avaliação especial de desempenho é exigida para fins de exoneração do servidor público estável, sendo dispensável para a aquisição da estabilidade.

B

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente do resultado da avaliação especial de desempenho.

C

A avaliação especial de desempenho constitui condição constitucional obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

A avaliação especial de desempenho pode ser substituída por avaliação periódica de desempenho, a critério da Administração Pública.

E

A avaliação especial de desempenho aplica-se indistintamente a servidores efetivos e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

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Q4000997

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000997 Direito Administrativo

Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária da autoridade competente, independentemente de contraditório.

B

A estabilidade impede a perda do cargo em qualquer hipótese, salvo mediante sentença judicial transitada em julgado.

C

A aquisição da estabilidade depende, além do tempo de exercício, de avaliação especial de desempenho, sendo requisito constitucional expresso.

D

A estabilidade alcança igualmente servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

E

O servidor estável que tiver o cargo extinto será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.

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Q4000996

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000996 Direito Administrativo

Segundo a CF de 1988 a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A efetividade decorre da aprovação em concurso público, sendo adquirida automaticamente após o cumprimento do estágio probatório.

B

A estabilidade é atributo inerente a todo servidor efetivo, independentemente do tempo de exercício e de avaliação de desempenho.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo adquire efetividade com a investidura, enquanto a estabilidade somente se consolida após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

D

Empregados públicos celetistas, após três anos de exercício contínuo, adquirem estabilidade nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

E

A estabilidade é requisito para a investidura em cargo efetivo, sendo condição prévia à posse do servidor público.

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Q4000995

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000995 Direito Administrativo

Acerca das formas de provimento, com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale CORRETAMENTE:

A

A recondução ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da anulação de sua aposentadoria.

B

A readaptação é aplicável apenas quando houver cargo vago, sendo vedado o exercício do servidor como excedente.

C

A reversão pressupõe que o servidor aposentado retorne à atividade por iniciativa exclusiva da Administração, sendo vedada quando solicitada pelo próprio servidor.

D

A recondução aplica-se ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

E

A readaptação extingue o vínculo funcional do servidor com o cargo anteriormente ocupado.

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Q4000994

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000994 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação consiste no retorno do servidor aposentado à atividade, em razão de invalidez declarada insubsistente por junta médica oficial.

B

A reversão é forma de provimento aplicável ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório.

C

A reintegração pressupõe a invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, com retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação.

D

A recondução é aplicável exclusivamente ao servidor em disponibilidade, quando houver cargo vago compatível.

E

A readaptação implica, necessariamente, redução de vencimentos em razão da limitação física ou mental do servidor.

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Q4000993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000993 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargo ou emprego público, com base na a CF de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A aprovação em concurso público é suficiente para a investidura do candidato, dispensando-se a prática de qualquer outro ato administrativo posterior.

B

A nomeação para cargo público efetivo concretiza automaticamente a investidura, ainda que o nomeado não tome posse no prazo legal.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse, enquanto a investidura em emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

D

A Constituição Federal exige concurso público apenas para cargos públicos, sendo facultativa a exigência para empregos públicos, a critério da Administração.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de ato de nomeação, salvo nos casos de cargo em comissão.

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Q4000992

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000992 Direito Administrativo

Conforme a CF de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
II- A exceção constitucional ao concurso público para ingresso na Administração Pública alcança também os empregos públicos, desde que o edital preveja livre nomeação e exoneração.
III- Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse, não se aperfeiçoando com a mera nomeação.
IV- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
V- Como regra, a aprovação no concurso público gera automaticamente a investidura do candidato no cargo, sendo a posse etapa meramente formal e dispensável.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

III e IV.

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Q4000991

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000991 Direito Administrativo

Uma autarquia federal identificou déficit de pessoal em sua área de gestão de pessoas e propôs as medidas a seguir:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas a medida 1 é juridicamente correta, pois função de confiança é livre designação.

B

Apenas a medida 2 é juridicamente correta, pois cargo em comissão dispensa concurso para qualquer atribuição.

C

Apenas a medida 3 é juridicamente correta, pois concurso para emprego público supre o modelo de cargos estatutários.

D

Apenas a medida 4 é juridicamente correta, pois respeita o concurso para cargo efetivo, a investidura por posse e os limites constitucionais das funções de confiança.

E

As medidas 2 e 4 são corretas, desde que haja lei criando os cargos e as funções.

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Q4000990

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000990 Direito Administrativo

Em relação ao acesso ao serviço público e à luz da Constituição Federal (CF), analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II- Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo efetivo, desde que a designação esteja prevista em lei.
III- Funções de confiança (exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo) e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; não se justificam para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
IV- A Constituição exige que lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
V- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros; o acesso de estrangeiros é vedado para cargos e funções, admitindo-se apenas para empregos públicos.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3996816

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996816 Direito Administrativo

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, passou a ocupar cargo de provimento efetivo em determinado ente federativo, com garantia de vitaliciedade. Após integralizar os requisitos exigidos, veio a se aposentar voluntariamente sob a égide do respectivo regime próprio de previdência social.
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que

A

Joana somente pode ocupar o cargo em comissão caso isso também tenha sido possível quando estava na ativa.

B

Joana terá somados os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão, para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime geral de previdência social.

C

os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão serão cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime geral de previdência social.

D

Joana terá somado o valor dos proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão, para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime próprio de previdência social, se houver.

E

os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão serão cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime próprio de previdência social, se houver.

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Q3996804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996804 Direito Administrativo

É vedado ao servidor público, EXCETO:

A

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

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Q3994546

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q3994546 Direito Administrativo

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Referindo-se aos servidores públicos, analise as sentenças:

I - Servidores públicos compreendem: os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; e os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
II - Os servidores estatutários submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.
III - Quando nomeados, os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse.
IV - Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal.
V - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação.

Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.

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Q3992622

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992622 Direito Administrativo

Recentemente, determinado gestor de uma empresa estatal estadual que explora atividade econômica questionou a procuradoria do órgão acerca de notícias publicadas pelos meios de comunicação, em especial uma com o seguinte título “STF decide que as estatais podem demitir empregados concursados sem justa causa”. A procuradoria, ao sanar as dúvidas, realizou as afirmações contidas nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A demissão de empregado público pode se dar sem justa causa, mas não pode ser arbitrária. Deve haver um ato formal indicando o motivo, que pode ser técnico, econômico, financeiro ou relacionado ao desempenho do empregado

B

Além de não ser necessário que o empregado cometa justa causa, aos moldes da CLT, também não se exige processo administrativo prévio (processo disciplinar) para a dispensa, o que simplifica o processo de desligamento em comparação a servidores estatutários

C

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) aplica-se a todas as empresas estatais (federais, estaduais, municipais) que exploram atividade econômica

D

O entendimento do STF não se aplica às empresas estatais que prestam serviço público, pois estas equiparam-se a autarquias, como é caso dos Correios, e, assim, seus agentes equiparam-se a servidores efetivos, com as garantias a eles inerentes, como estabilidade e necessidade de processo disciplinar para perda do cargo por demissão

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Q3990382

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990382 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal, afastou-se por um dia da sede de sua repartição a serviço da União. Seu afastamento foi em caráter transitório, para outro ponto do território nacional, mas sem que o deslocamento exigisse pernoite fora da sede. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que Mário fará jus ao recebimento de:

A

Ajuda de custo, em razão do deslocamento transitório.

B

Diária no valor equivalente à metade do dia de afastamento.

C

Diária dobrada, visto que o deslocamento é transitório.

D

Diária no valor integral, pela equivalência a um dia de trabalho.

E

Vale-transporte.

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Q3988662

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988662 Direito Administrativo

“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial”. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

aproveitamento

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Q3985232

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985232 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 63/2022 dispõe sobre a designação de cargos de direção e sobre o exercício de funções de confiança na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos de Direção são de livre designação, nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.

B

O desempenho de função gratificada é privativo de servidor da Fundação ou de pessoal cedido por órgão federal, estadual ou municipal, com incorporação das vantagens ao retornar ao emprego de origem.

C

Os cargos de Coordenação, Gerência, Superintendência, Chefia e Assessoramento são designados pelo Diretor Executivo por meio de portaria.

D

Ao deixarem de exercer cargo de confiança, os servidores retornam ao emprego para o qual foram concursados, sem incorporação de vantagem.

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