A Lei nº 8.027/1990 estabelece deveres e proibições aos ser...
A Lei nº 8.027/1990 estabelece deveres e proibições aos servidores civis da União. Segundo essa norma, constitui infração disciplinar passível de penalidade:
I. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
III. Recusar fé a documentos públicos.
É CORRETO afirmar que constitui(em) infração disciplinar: