A receita da Água de Ivoti provirá, com exclusividade, do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de redes de água e esgoto, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas.

A Água de Ivoti deve submeter relatório semestral de suas atividades à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município.

Aplicam-se à Água de Ivoti, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhe caibam por lei.

A estrutura administrativa da Água de Ivoti é composta por um Conselho Deliberativo, visto que a Diretoria-Geral é exercida diretamente pelo Prefeito Municipal.

Por ser uma autarquia, a Água de Ivoti é proibida por lei de ter patrimônio constituído.

Participar esporadicamente das reuniões e Assembleias Gerais do consórcio.

Participar ativamente apenas das reuniões do consórcio.

Participar ativamente apenas das Assembleias Gerais do consórcio.

Participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do consórcio.

Votar e ser votado para os cargos no que tange aos membros da Diretoria Executiva.

Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto.

Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos representantes dos municípios associados.

Participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de regras.

A União somente participará de consórcios públicos em que façam parte apenas o Distrito Federal.

O consórcio público constituirá apenas associação privada.

o comando e as decisões devem observar a hierarquia entre as três esferas de governo.

as decisões devem ser tomadas de forma descendente, do nível central para o nível local.

cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades.

a direção nacional do SUS é responsável por organizar as ações em todos os níveis de assistência.

as esferas locais devem subordinar suas decisões às esferas centrais.

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Para induzir a compra em fornecedor conhecido.

Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade.

A Câmara de Deputados.

O Senado Federal.

As Assembleias Legislativas.

A Câmara de Vereadores.

O Ministério Público.

autarquia.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

fundação privada.

fundação pública.