Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3646171

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Motorista |

Q3646171 Direito Administrativo

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário.

Lei Complementar n° 110/2022

Os cargos em comissão têm natureza transitória, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do Chefe de cada Poder, e destinam-se exclusivamente às atribuições de:

Marque a alternativa CORRETA.

A

Supervisão, coordenação e estágio.

B

Direção, chefia e assessoramento.

C

Estágio, monitoria e assessoramento

D

Chefia, monitoria e cargo comissionado

E

Chefia, supervisão e assessoramento

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Q3646170

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Motorista |

Q3646170 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário.

Lei Complementar n° 110/2022

Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário. O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de (X ), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Substitua o (X) da frase pela alternativa CORRETA.

A

processo seletivo ou concurso de provas e títulos

B

processo seletivo ou concurso público de provas

C

apenas concurso público de provas

D

processo seletivo, concurso público de provas ou de provas e títulos

E

concurso público de provas ou de provas e títulos

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Q3639960

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639960 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A

os servidores militares possuem o direito a greve e de sindicalização;

B

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço público prestados por concessionárias;

C

é vedada a cessão de servidores públicos entre entes;

D

é necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de energia elétrica;

E

é ilegítima a cobrança da tarifa de água conforme as categorias de usuários e as faixas de consumo.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3639650

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639650 Direito Administrativo

O servidor público, por estar sujeito a normas e disposições específicas, possui restrições e proibições em relação a determinadas condutas e ações. Algumas das proibições comuns que geralmente se aplicam aos servidores públicos inclui?
Fonte: Lei nº 8.112/1990.

A

Ser assíduo e pontual ao serviço.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q3639271

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639271 Direito Administrativo

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é uma das formas de provimento em cargo público:

A

Adaptação.

B

Reaproveitamento.

C

Admissão.

D

Acesso.

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Q3639270

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639270 Direito Administrativo

Antônia, servidora pública municipal de Piracanjuba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injustamente. A demissão foi invalidada por decisão administrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piracanjuba/GO, o reingresso de Antônia no serviço público dar-se-á por:

A

Reintegração.

B

Readmissão.

C

Reversão.

D

Recondução.

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Q3636923

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636923 Direito Administrativo

Sabe-se que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, quanto permanecer nesta condição, desde que:

Assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode ser readaptado independentemente de sua capacitação e nível de escolaridade.

B

A readaptação só é possível caso o servidor solicite a mudança por razões de saúde.

C

A readaptação é permitida somente para cargos de nível superior.

D

O servidor poderá ser readaptado se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, reduzindo a sua remuneração de acordo com o novo cargo.

E

O servidor poderá ser readaptado se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q3636920

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636920 Direito Administrativo

De acordo com as regras de estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso, assinale a alternativa correta:

A

Possuem estabilidade servidores nomeados para cargos em comissão após três anos de exercício no cargo.

B

Possuem estabilidade todos os servidores públicos após dois anos de efetivo exercício no cargo.

C

Possuem estabilidade apenas servidores que ocupam cargos de chefia após três anos de exercício no cargo.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

A estabilidade não se aplica a nenhum servidor público.

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Q3635440

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3635440 Direito Administrativo

Maria é servidora pública municipal do município de Descanso-SC e atua como professora de educação básica no período matutino. Em novo concurso ofertado pelo município ela foi aprovada para o cargo de Técnico Administrativo. Em acordo com a Lei Orgânica Municipal Maria:

A

Deverá escolher um dos cargos uma vez que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Poderá assumir os dois cargos, porém só optara por um dos vencimentos.

C

Ficará efetiva no cargo de maior remuneração determinada pelo órgão municipal.

D

Poderá assumir os dois cargos se houver compatibilidade de horário.

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Q3631113

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631113 Direito Administrativo

O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO:

A

Remoção.

B

Exoneração.

C

Demissão.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q3629988

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.

A

Os ocupantes dos cargos do quadro geral poderão ter exercício em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo, mediante lotação do órgão responsável pela gestão de recursos humanos.

B

O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público é denominado referência funcional do cargo.

C

O concurso público para provimento dos cargos do grupo ocupacional de técnico de nível médio será, obrigatoriamente, de provas e títulos.

D

Durante o estágio probatório, o servidor público que obtiver avaliação funcional de desempenho favorável, com média superior a sessenta por cento, terá direito a desenvolvimento na carreira por meio de progressão horizontal.

E

A avaliação do desempenho funcional, que não se confunde com avaliação de estágio probatório, será utilizada exclusivamente para fins de aferição do desempenho e progressão funcional do servidor.

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Q3629942

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |

Q3629942 Direito Administrativo

O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido reprovado no estágio probatório do segundo cargo público, poderá retornar ao cargo originalmente ocupado por meio do instituto da:

A

reintegração

B

provimento

C

readmissão

D

recondução

E

aproveitamento

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Q3629273

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629273 Direito Administrativo

De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de Limeira, é considerada um:

A

Funcionário estadual.

B

Servidor público.

C

Funcionário temporário.

D

Profissional contratado.

E

Servidor terceirizado.

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Q3629272

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629272 Direito Administrativo

Creonte, cidadão de Limeira, foi aprovado em concurso público para a prefeitura, mas não assumiu o exercício do cargo após a posse. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira, o que irá acontecer com Creonte por não ter assumido o cargo?

A

Será expulso de Limeira.

B

Perderá seus direitos políticos por 8 anos.

C

Será preso por 30 dias.

D

Outro cargo na prefeitura será oferecido a ele.

E

Será exonerado do cargo.

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Q3628984

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628984 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Nessa linha, com base no referido diploma legal, são consideradas vantagens pecuniárias que poderão ser pagas aos servidores públicos a que delas possam fazer jus:

A

as indenizações, gratificações e adicionais

B

as indenizações de diárias, exclusivamente

C

as indenizações de transporte, exclusivamente

D

a capacidade de iniciativa e flexibilização da jornada de trabalho

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Q3628983

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628983 Direito Administrativo

O ato de tratar com urbanidade as pessoas que buscam algum tipo de atendimento junto ao setor administrativo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022, traduz-se para o servidor público dessa municipalidade que presta serviços a essa população como:

A

um dever

B

uma opção

C

um direito

D

uma liberalidade

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Q3628981

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628981 Direito Administrativo

Um servidor publico, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas do Rio Verde — MT, por força de sofrer um mal súbito, veio a falecer em período recente. Comisso, em razão do falecimento desse servidor público, afirma-se que o cargo ocupado até então por ele, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), configurar-se-á objeto de:

A

vacância

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

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Q3628980

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628980 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022), a escolha de pessoas, pelo Prefeito Municipal, que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço publico para o provimento de cargos de comando e de assessoramento dos níveis de autoridade da Administração Publica Municipal, far-se-a para cargos de provimento:

A

efetivo

B

transitório

C

em reversão

D

em comissão 26

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Q3628979

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628979 Direito Administrativo

Quanto ao processo de seleção de pessoas para ocupação de cargos públicos, é certo que o ingresso originário em cargos de provimento efetivo deverá ser realizado, exclusivamente, de acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07/04/2022), por meio de:

A

anúncio em redes sociais

B

indicação politica do Prefeito Municipal

C

concurso público de provas, ou de provas e títulos

D

contratação de empresa privada de recrutamento de pessoas

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Q3624961

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |

Q3624961 Direito Administrativo

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas

C

II, apenas

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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