Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q2301308
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Nutricionista S.M.E | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Pedagogo CAPS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Psicólogo S.M.E | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fonoaudiólogo S.M.E |
Q2301308 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2300849
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |
Q2300849 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a
Alternativas
Q2300848
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |
Q2300848 Direito Administrativo
Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:
Alternativas
Q2300814
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q2300814 Direito Administrativo
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado
Alternativas
Q2300813
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. 


É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.


Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.



O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como  

Alternativas
Q2299203
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299203 Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:
Alternativas
Q2299186
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299186 Direito Administrativo
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?
Alternativas
Q2299185
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299185 Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato? 
Alternativas
Q2299166
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |
Q2299166 Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.
Alternativas
Q2299022
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2299022 Direito Administrativo
Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2298415
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |
Q2298415 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q2297585
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo |
Q2297585 Direito Administrativo
No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q2297566
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |
Q2297566 Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.

II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.

III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2296660
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Comunicação Social | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296660 Direito Administrativo
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Trata-se de
Alternativas
Q2296484
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296484 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Alternativas
Q2296462
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296462 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

Alternativas
Q2296435
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296435 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

Alternativas
Q2296422
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296422 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
Alternativas
Q2295783
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Administrador | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |
Q2295783 Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de suas funções. Diante disso, é considerado um exemplo de ato administrativo vinculado:
Alternativas
Q2295351
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295351 Direito Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:
Alternativas
Respostas
3121: A
3122: A
3123: A
3124: B
3125: A
3126: C
3127: D
3128: B
3129: C
3130: A
3131: C
3132: D
3133: D
3134: B
3135: C
3136: C
3137: C
3138: E
3139: D
3140: A
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