Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A Lei. 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NÃO é caso de dispensa de licitação:
A Administração Pública, para fim de interesse público, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. A Licitação é um procedimento anterior ao próprio contrato, que permite que várias organizações ofereçam suas propostas e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração. Porém, existem alguns casos cuja ressalva à obrigatoriedade já é admitida na própria Constituição, ao teor do que estabelece o Art. nº 37, XXI. São exemplos de situações que dispensam licitação:
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
Analise as afirmativas abaixo e de acordo com a Lei nº 8.666/93 assinale a alternativa correta.
I. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
II. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
III. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição nos termos da lei, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
IV. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A modalidade de licitação adotada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentos é:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.
O prazo mínimo que deverá transcorrer da publicação do aviso contendo o resumo dos editais de licitação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação até o recebimento das propostas no caso de licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço será de:
É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de
Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de
“Controle da Administração pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder.”
Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:
Considerando que determinada empresa de engenharia tenha ajuizado mandado de segurança contra a União, em razão de ato praticado por certo agente público federal, se for constatada a ilegalidade, o Poder Judiciário terá competência para anular ou revogar o ato administrativo ilegal.
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante
da estrutura da administração pública direta, tem competência
para deixar de aplicar uma lei que entenda ser
inconstitucional.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
“Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde esta quarta no país. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.”
(G1, 17 mai. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/decreto-que-regulamenta-lei-de-acessoinformacao-e-publicado.html )
Com base no texto e seus conhecimentos a respeito do tema julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso a informação além de facilitar o controle externo da administração pública, também tratou do sigilo aplicado a documentos considerados ultrassecretos que agora possuem prazo máximo de 50 anos para sua divulgação.
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