demissão.

advertência.

suspensão de 90 dias.

suspensão de 60 dias.

suspensão de 45 dias.

2 (dois) anos quanto à infração punível com cassação de aposentadoria.

3 (três) meses quanto à infração punível com admoestação.

3 (três) anos quanto à infração punível com suspensão.

5 (cinco) anos quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão.

1 (um) ano quanto à infração punível com advertência.

a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

somente às funções e abrange somente as autarquias, fundações e empresas públicas.

a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, com exceção das suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público.

somente a funções e abrange somente as autarquias, fundações e empresas públicas.

somente às funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

privativos dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia, respeitadas as nomeações anteriores.

preenchidos por indicação de cada governo estadual que integra a Amazônia Ocidental.

indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Presidente da República.

preenchidos por indicação do Governo do Estado do Amazonas e nomeados pelo Superintendente.

preenchidos a critério do Superintendente, dentre os servidores dos Estados que integram a Amazônia.

cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.

exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.

por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública

exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.

exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.

a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

tem direito às licenças do exercício do cargo, que são previstas para os servidores estáveis.

não poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

poderá ser exonerado, caso não seja estável, se não for aprovado na avaliação feita por comissão especial no prazo regulamentar.

poderá adquirir, automaticamente, a condição de estável, caso não seja avaliado por comissão especial no prazo regulamentar.

as indenizações são referentes à diária, transporte, alimentação, auxílio moradia e adicional pelas atividades insalubres, penosas e perigosas.

as gratificações são referentes ao pagamento de ajudas de custo natalina, horário extraordinário e adicional noturno.

as indenizações, gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 3 (três) horas por jornada.

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

90 dias.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.

A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

a prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público.

o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

o concurso será de provas ou de títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.