Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1729611

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729611 Direito Administrativo

A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:

A

Nos casos de tomada de preços e concurso.

B

Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,

C

Nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

Nos casos de concorrência e de tomada de preços.

Q1729610

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729610 Direito Administrativo

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Para obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é determinada em função do limite de:

A

Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

B

Até R$ 650.000 (seiscentos e cinquenta mil reais).

C

Acima de R$ 650.000 (seiscentos e cinquenta mil reais).

D

Até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Q1729609

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729609 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8666/1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

A

Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

B

Apenas os membros da Administração Pública são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

C

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

D

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1729606

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729606 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:

A

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.

B

Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

C

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

D

Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Q1729605

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729605 Direito Administrativo

Em relação a Lei n.º 8.666/93, quanto as Modalidades de Licitação é correto afirmar que:

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, independente da qualificação.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, obrigatoriamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e sem necessidade de estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 36 (trinta e seis) horas da apresentação das propostas.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante apenas a remuneração aos vencedores, sendo facultativo a publicação de edital em imprensa oficial, todavia, ocorrendo deverá ser com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Q1729595

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729595 Direito Administrativo

Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

A

Modificar o contrato durante sua vigência; Frustrar ou Fraudar, mediante ajuste com terceiros o resultado da licitação; dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, adquirindo e possibilitando prorrogação de contrato com vantagem indevida e sem autorização; apresentar vantagem a concorrente para que este desista do certame; não aceitar qualquer vantagem para deixar a concorrência.

C

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais; Admitir ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para aquisição ou venda de bens elevando arbitrariamente os preços, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade o produto ou mercadoria licitada.

D

Auxiliar concorrente no processo licitatório, fornecendo documentos, editais e informações a que tem posse; combinar preço, frustrando ou fraudando o caráter competitivo; inexigir licitação quando os valores são acima do definido em lei para sua dispensa.

Q1728249

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Elétrico |

Q1728249 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito à Lei nº 8.666/1993.

“É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.” Tal citação refere-se à modalidade de licitação do tipo:

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

Q1728248

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Elétrico |

Q1728248 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito à Lei nº 8.666/1993.

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total é denominado:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Empreitada integral.

C

Empreitada por preço global.

D

Tarefa.

Q1728247

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Elétrico |

Q1728247 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito à Lei nº 8.666/1993.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

Q1726326

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726326 Direito Administrativo

De acordo com o regulamento de licitações da SBMG, as contratações somente poderão ser efetivadas depois de prévia estimativa do valor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratação. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

Uma das finalidades da estimativa de valor é verificar se existem recursos orçamentários suficientes para o pagamento da despesa, custo ou investimento com a contratação.

B

Uma das finalidades da estimativa de valor é servir de parâmetro objetivo para o julgamento das propostas e aferir a vantagem econômica das contratações, evitando sobrepreço e eventual superfaturamento.

C

A consulta de preços deve se dar obrigatoriamente por meio do Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br).

D

Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados no artigo anterior, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

E

Como regra, o valor estimado deve ser obtido por meio de pesquisa que leve em conta, no mínimo, 3 (três) preços.

Q1726323

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726323 Direito Administrativo

Conforme o regulamento de contratações administrativas realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação da SBMG, é dispensável a realização de licitação pela SBMG para obras e serviços de engenharia de valor até:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

R$ 100.000,00 (cem mil reais), ainda que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

E

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ainda que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Q1725782

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725782 Direito Administrativo

Ao procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, damos o nome de:

A

Termo de Cooperação.

B

Patrimônio Privado.

C

Patrimônio Estatal.

D

Licitação.

E

Direito administrativo.

Q1725781

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725781 Direito Administrativo

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Deste modo, é CORRETO afirmar que a Lei de Licitações tem validade

A

Somente no Distrito Federal.

B

Em todos os Entes Federados

C

Somente em Municípios.

D

Somente em Estados.

E

Somente em alguns Estados e Municípios do país.

Q1725239

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração |

Q1725239 Direito Administrativo

Em relação à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 10.520/2002:

A

A definição do objeto do pregão não necessita ser precisa, suficiente e clara, mas são permitidas especificações excessivas.

B

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

C

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Q1725238

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração |

Q1725238 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre:

A

De forma parcial, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

B

Em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

C

Em sua totalidade, previstos seus custos atuais somente e considerados os prazos parciais de sua execução.

D

De forma parcial, sem a necessidade de previsão de custos e considerados os prazos de sua execução.

Q1725237

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração |

Q1725237 Direito Administrativo

João Victor e Anna Carolina estavam debatendo sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). João Victor entendeu da leitura da referida Lei que toda transferência de domínio de bens a terceiros era denominada de compra, Anna Carolina argumentou que não, que a compra seria toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, e o conceito apresentado por João Victor seria da alienação. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

A

João Victor tem razão, pois a compra consiste em toda transferência de domínio de bens a terceiros.

B

Ambos têm razão, pois a alienação pode ser tanto a transferência de domínio de bens a terceiros ou a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

Anna Carolina tem razão, pois a compra consiste em toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e a alienação consiste em toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Nenhum dos dois tem razão, pois inexiste diferenciação de tais conceitos na Lei de Licitações.

Q1724040

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil |

Q1724040 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos são uma das áreas de atividades do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Parnamirim. Concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço pú blico, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões comuns de serviços públicos são realizadas por meio de

A

dispensa de licitação ou licitação apenas na modalidade convite.

B

licitação nas modalidades concorrência ou convite.

C

licitação apenas na modalidade concorrência.

D

dispensa de licitação ou licitação apenas na modalidade concorrência.

Q1723678

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723678 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na

A

licitação dispensada constante do art. 17 da lei mencionada, posto que a situação descrita corresponde a um típico caso de investidura.

B

dispensa de licitação e, por ser discricionária a dispensa, é fundamental a realização do devido processo de justificação para a contratação direta pretendida.

C

inexigibilidade de licitação, já que a atividade oferecida pela empresa corresponde a um serviço técnico de natureza singular.

D

licitação do tipo pregão nas modalidades menor preço ou melhor técnica e preço e, sendo serviço comum, não deve se cogitar da contratação direta.

Q1723484

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723484 Direito Administrativo

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.

A

Convite, menor preço e convite.

B

Tomada de preços, convite e pregão.

C

Concorrência, menor preço e pregão.

D

Menor preço, técnica e preço, e de maior lance ou oferta.

Q1723483

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723483 Direito Administrativo

Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

A

3% (três por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

5% (cinco por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

15% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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