Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a execução das obras e dos ...

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Q1725238
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração |
Q1725238 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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