Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q2746830

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746830 Direito Administrativo

51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei, no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO quando for explicitamente dispostoemcontrato:

A

excluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.

B

não serão considerados os dias consecutivos.

C

incluir-se-á o dia do início do contrato e excluir-se-á o do vencimento.

D

incluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.

E

excluir-se-á o dia do início do contrato e incluir-se-á o do vencimento.

Q1647592

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647592 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas:

I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário.

II. A nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

III. A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle.

IV. Quanto à natureza do controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

V. Quando a natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato, ele pode ser controle da legalidade ou controle do mérito.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas uma está correta.

C

Apenas duas estão corretas.

D

Apenas três estão corretas.

E

Apenas quatro estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1185810

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB

Q1185810 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, acerca da organização administrativa.
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Controle da administração pública: resumo para concursos

O controle da administração pública é um dos pilares do Direito Administrativo, essencial para garantir a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos praticados pelos órgãos e agentes públicos. Esse controle visa assegurar que as atividades do Estado estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, prevenindo abusos, irregularidades e desperdício de recursos.

Q470648

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470648 Direito Administrativo

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q400622

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400622 Direito Administrativo

A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:

"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”

Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:

I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos

II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.

Está(ão) corretas:

A

I, II e III

B

I e III.

C

I e II

D

II e III.

E

Apenas a II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q341628

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341628 Direito Administrativo

Em relação à prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

A

As transferências fnanceiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituição fnanceira controlada pela União, que não atuará como mandatária desta para execução e fscalização.

B

Desde que já tenham participado de licitação no âmbito federal, as entidades privadas sem fns lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal estarão dispensadas de realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

C

O convenente fcará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, dispondo o concedente do prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento.

D

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo valor seja superior a R$100.000,00.

E

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fns lucrativos que tenham como dirigente agente político, exceto se membro de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q321050

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321050 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q310073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310073 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em razão de suas decisões serem de caráter eminentemente administrativo.

Certo

Errado

Q227681

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227681 Direito Administrativo

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

B

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

C

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

D

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

E

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q120500

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120500 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

B

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

C

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

D

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

E

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q119719

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119719 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

A

o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.

B

a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.

D

a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.

E

a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q119295

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q119295 Direito Administrativo

Sem prejuízo do controle como atribuição estatal, o administrado tem a prerrogativa de defender seus interesses individuais e proteger o interesse coletivo. Com relação ao controle administrativo e aos conceitos de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo sobrepõe-se ao direito à inviolabilidade do indivíduo.

B

A negligência no exercício de cargo ou função está sujeita à apreciação do Poder Legislativo, mas não enseja direito à representação pelo cidadão comum.

C

Constitui função institucional do Ministério Público promover, privativamente, ação civil pública.

D

O cidadão comum, para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fazer-se representar por entidade de classe, desvinculada de partido político.

E

A avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos pode ser tanto interna quanto externa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q118101

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118101 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

C

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame
prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

D

Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria
aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q116396

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Analista Administrativo |

Q116396 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q115807

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115807 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle direto pelo Poder Legislativo é prerrogativa a este atribuída de fiscalizar e controlar os seus próprios órgãos sob critérios político e administrativofinanceiro, sem abranger, no entanto, os atos de administração dos Poderes Executivo e Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.

B

O controle interno é exercido apenas pelos órgãos do Poder Executivo, em relação de subordinação hierárquica sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha as atividades.

C

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de o ato ser impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário.

D

Segundo previsão constitucional, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a administração responda, exceto se, em nome desta, apenas assumir obrigações de natureza pecuniária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q114660

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114660 Direito Administrativo

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.

B

nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

C

é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.

D

o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.

E

os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q112098

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112098 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.

B

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

Q111862

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal |

Q111862 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Não compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

A jurisdição do Tribunal não abrange qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize bens da União, mesmo aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

C

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

D

Ao Tribunal de Contas da União, não assiste o poder regulamentar, estando impedido de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q109004

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Administrador |

Q109004 Direito Administrativo

Das diversas formas de controle as quais a administração se sujeita, ou que ela exerce sobre si mesma, assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à sua classificação.

A

Quanto à sua local ização, pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

B

Quanto ao órgão que exerce, pode ser interno ou externo.

C

Quanto à extensão, pode ser em relação à legalidade ou ao mérito.

D

Quanto ao momento, pode ser primário ou secundário.

E

Quanto à legalidade, pode ser anterior ou posterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q101640

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |

Q101640 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 3.369 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Controle da administração pública: resumo para concursos

, continue estudando de graça!