Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q2501102

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501102 Direito Administrativo

A estrutura organizacional do governo brasileiro é dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das opções abaixo, caracteriza a administração direta:

A

Inclusão de todas as entidades com personalidade jurídica própria.

B

Composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo parte da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C

Responsável apenas pela execução direta de serviços públicos.

D

Restringida ao controle das sociedades de economia mista.

E

Limitada à operação de serviços industriais.

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Q2501101

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501101 Direito Administrativo

Entender a Administração Pública é essencial para qualquer profissional que interaja com estruturas governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, a Administração Pública compreende:

A

Apenas as entidades governamentais federais, sem incluir estados e municípios.

B

Somente os órgãos que lidam diretamente com a arrecadação de impostos.

C

Órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Exclusivamente as empresas estatais envolvidas em atividades econômicas.

E

Apenas organizações nãogovernamentais financiadas pelo governo.

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Q2500760

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500760 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item.

A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para seu desenvolvimento.

Certo

Errado

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Q2500758

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500758 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item.

A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.

Certo

Errado

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Q2500757

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500757 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item.

As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.

Certo

Errado

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Q2500756

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500756 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item.

Os órgãos públicos, integrantes da administração pública indireta, são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.

Certo

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Q2499626

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Contador |

Q2499626 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por órgãos e instituições com o intuito de otimizar os trâmites internos e fazer com que cada unidade seja especializada na sua área de atuação. Neste sentido, o Poder Público pode constituir órgãos subordinados ou instituições autônomas que possibilitem o modelo mais adequado para atender a população. Assinale a única alternativa que apresenta uma pessoa jurídica que faz parte da Administração Indireta:

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Procuradoria Geral do Município.

C

Câmara Municipal dos Vereadores.

D

Autarquia Municipal.

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Q2499527

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499527 Direito Administrativo

O Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido como:

A

Termo de Colaboração

B

Termo de Fomento

C

Acordo de Cooperação

D

Termo de Cooperação

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Q2499525

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499525 Direito Administrativo

Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

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Q2499511

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499511 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA sobre a Teoria da Captura das Agências Reguladoras.

A

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

B

Consiste no mandato, do diretor da agência, de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

C

Consiste no mandato, de Diretor-Geral e os Diretores, nomeados pelo Presidente da República, para cumprir mandatos, não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

D

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses sociais e públicos aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício, configurando-se como autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo, normatizando atos destinados a legitimar a consecução de interesses públicos, havendo a “captura” de atos contrários à supremacia do interesse público.

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Q2497766

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497766 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações melhor descreve o conceito de "desconcentração" administrativa?

A

Delegação de poderes de uma entidade central para governos locais ou regionais;

B

Distribuição interna de competências dentro da mesma entidade, sem transferência de autonomia jurídica;

C

Processo de fusão entre diferentes entidades administrativas para otimizar recursos;

D

Criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria para desempenhar funções específicas;

E

Transferência de competências administrativas de uma entidade pública para uma entidade privada.

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Q2497631

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497631 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

I.

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Q2494350

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494350 Direito Administrativo

Com relação às autarquias e às fundações públicas, julgue as afirmativas abaixo.

I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
II. As autarquias devem realizar licitação de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021, mas estão dispensadas de realizar concurso público para a contratação de pessoal.
III. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia administrativa, são sempre criadas por Lei.
IV. As fundações públicas jamais gozam de imunidade tributária.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Apenas uma assertiva está incorreta.

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Q2494271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494271 Direito Administrativo

Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.

C

Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.

D

Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.

E

Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.

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Q2494206

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494206 Direito Administrativo

Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO.

“Descentralização por _________I______ é a que se verifica quando, por meio de ______II____ ou ato ______III____, se transfere a _____IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______V_____ do serviço.”

A

I autoridade; II aquisição técnica; III técnico-administrativo; IV delegação; V propriedade

B

I colaboração; II contrato; III administrativo unilateral; IV execução; V titularidade.

C

I gestão pública; II aviso público; III estritamente legal; IV titularidade; V auditoria.

D

I titularidade; II dispensa de licitação; III administrativo bilateral; IV posse; V responsabilidade.

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Q2493976

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493976 Direito Administrativo

“__________________ é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para a gestão associada de serviços públicos prevista no artigo 241 da Constituição”.

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca das entidades da Administração Indireta:

A

Autarquia.

B

Consórcio Público.

C

Fundação.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2493975

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493975 Direito Administrativo

Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências. São modalidades da descentralização administrativa segundo Di Pietro (2015):

A

descentralização funcional ou técnica; descentralização por empresas públicas da administração direta e descentralização por colaboração na administração indireta.

B

descentralização por colaboração; descentralização por empresas públicas da administração direta e descentralização por colaboração na administração indireta.

C

descentralização territorial ou geográfica; descentralização por serviços, funcional ou técnica e descentralização por colaboração.

D

descentralização territorial ou geográfica; descentralização por empresas públicas da administração direta e descentralização por colaboração na administração indireta.

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Q2493933

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493933 Direito Administrativo

A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. O objetivo principal de uma fundação de apoio em relação às instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão é:

A

oferecer suporte e apoio financeiro ilimitado às instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão.

B

apoiar mediante a prestação de serviços especializados de consultoria as instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão.

C

apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

D

controlar e dirigir as atividades das instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão na execução dos recursos provenientes do poder público.

E

fomentar os recursos públicos e fluxos bancários das instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão.

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Q2492095

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |

Q2492095 Direito Administrativo

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.

Certo

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Q2492094

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |

Q2492094 Direito Administrativo

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.

As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.

Certo

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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