Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q438376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q438376 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.

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Q436812

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436812 Direito Administrativo

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

A

Ação popular

B

Ação civil pública

C

Ação de improbidade administrativa

D

Direito de petição

E

Habeas data

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Q436173

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436173 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:

A

o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

B

o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.

C

o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.

D

não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.

E

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

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Q433742

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433742 Direito Administrativo

A Administração Pública possui uma série de mecanismos de controle. No que tange a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Executivo é o único que exerce controle interno.

B

O Poder Judiciário poderá exercer controle interno sobre os demais poderes.

C

O Poder Legislativo exerce controle interno e externo.

D

O controle judicial poderá ser sempre exercício de oficio.

E

Com exceção do poder executivo, os demais poderes não poderão exercer controle interno fazendo uso da autotutela.

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Q433559

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433559 Direito Administrativo

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

B

O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.

C

O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.

D

O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.

E

O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.

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Q430160

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430160 Direito Administrativo

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.

O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.

Certo

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Q427855

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427855 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.

O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.

Certo

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Q427759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427759 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Judiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.

Certo

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Q423444

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423444 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos.
I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os enfoques da legalidade e do mérito, podendo agir por iniciativa própria ou mediante provocação.
II. O controle dos atos administrativos pode ser de legalidade ou de mérito, sendo o primeiro passível de ser exercido pelos três poderes estatais.
III. Os administrados poderão provocar o reexame dos atos pela Administração Pública mediante recursos administrativos.
IV. O Poder Judiciário exerce controle sobre a legalidade, bem como sobre a moralidade dos atos da Administração em geral.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q416363

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416363 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

A

não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.

B

têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.

C

possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.

D

não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E

não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

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Q415612

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415612 Direito Administrativo

Quanto ao controle na Administração Pública, assinale a alternativa que indica como se processa o controle na forma amplitude.

A

Controle interno, controle externo e controle externo popular.

B

Controle finalístico e controle hierárquico.

C

Controle de Legalidade (ou de legitimidade) e controle de mérito.

D

Controle Prévio (ou preventivo), controle concomitante e controle subsequente (ou corretivo).

E

Controle de Legalidade (ou de legitimidade) e controle subsequente (ou corretivo).

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Q414223

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414223 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

A

gestão – anulação – individual

B

fiscalização – revisão – coletivo

C

gerência – legalidade – privado

D

vinculação – anulação – coletivo

E

fiscalização – legalidade – privado

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Q414219

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414219 Direito Administrativo

Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada.

Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.

A

A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.

B

A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.

C

O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.

D

O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.

E

O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q414130

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414130 Direito Administrativo

A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle.

Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.

A

O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.

B

O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.

C

A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.

D

As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.

E

O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.

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Q412467

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q412467 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

A

a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.

B

as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.

C

as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.

D

a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

E

as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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Q411593

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411593 Direito Administrativo

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

A

Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

B

Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

C

Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

D

Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

E

Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

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Q410510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410510 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades.

B

O controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos.

D

O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas.

E

A imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.

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Q407275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407275 Direito Administrativo

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.

B

O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.

C

É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.

D

Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

E

O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

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Q405294

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405294 Direito Administrativo

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

A

Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.

B

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.

D

Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.

E

Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

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Q388860

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388860 Direito Administrativo

Tocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

A

considerando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios são órgãos providos de personalidade judiciária, não sofre de inconstitucionalidade norma estadual que defere a eles (aos Tribunais de Contas) legitimidade concorrente para promover, per se, a execução de suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa.

B

cuidando-se o Tribunal de Contas dos Municípios de órgão de estatura constitucional, organizado e mantido pelo Estado-membro, a este (ao Estado) é deferida legitimatio ad causam concorrente com o ente prejudicado para executar judicialmente as respectivas decisões de que resulte imputação de débito ou de multa

C

somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional.

D

em hipótese de inação do ente público prejudicado, compete ao Ministério Público, inclusive aquele que atua perante o Tribunal de Contas, executar as decisões da Corte de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, porquanto se cuida de missão institucional cometida ao Parquet adotar as medidas judiciais apropriadas à proteção do patrimônio público.

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