Questões de Concurso
De 2018 sobre direito administrativo
Foram encontradas 5.749 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com a Lei 8.666/93, é obrigatória a definição de um Preço de Referência para o empreendimento. O Preço de Referência consiste de aplicação de custos unitários diretos genéricos de tabelas oficiais ou não ou revistas multiplicados por BDI fixado, de acordo com a ciência internacional de custos. O engenheiro Paulo R. Vilela Dias, em sua obra Estimativa de Custos de Obras e Serviços de Engenharia, faz algumas recomendações de utilização que devem acompanhar os manuais oficiais, relativamente a esses preços de referência.
A alternativa que corresponde a uma dessas recomendações é:
Analise as afirmativas abaixo, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93.
I - Considera-se participação direta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
II - Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
III - O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
IV - A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
É correto afirmar que é(são) verdadeira(s):
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de:
Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:
I. licença conferida a um particular para construir.
II. autorização de porte de arma.
III. nomeação de candidato aprovado em concurso.
IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.
Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.
O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.
Nesse caso,
Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta.
O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; II. A Lei 8.666/1993 previu somente a concorrência, o concurso e o leilão como modalidades licitatórias, estando as demais reguladas na legislação extravagante; III. O edital é o instrumento convocatório de todas as modalidades licitatórias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Conheça nossos planos