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Estabelece a Lei n° 8.666/93 que: “É vedada a inclusão no ob...

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Q972464
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |
Q972464 Direito Administrativo
Estabelece a Lei n° 8.666/93 que: “É vedada a inclusão no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais...”
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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