Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2529461

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |

Q2529461 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.

A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.

Certo

Errado

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Q2527516

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527516 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-setipicidade.

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2527514

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527514 Direito Administrativo

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Repristinação.

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Q2527471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527471 Direito Administrativo

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

A

eficiência.

B

extrajudicialidade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de constitucionalidade.

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Q2527450

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527450 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na

A

possibilidade de que certos atos ensejam, de imediata e direta execução, pela administração, sem necessidade de ordem judicial.

B

imposição de obrigações a terceiros, independentemente de concordância, desde que aprovado após decisão judicial transitada em julgado.

C

pressuposição de que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos.

D

determinação de que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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Q2527145

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

A

extintivo.

B

declarativo.

C

modificativo.

D

constitutivo.

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Q2526768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526768 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do ato administrativo ser:

A

facultativo;

B

autoexecutável;

C

atípico;

D

inverídico;

E

ilegítimo.

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Q2526367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526367 Direito Administrativo

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Concretos e abstratos.

B

Individuais e gerais.

C

Internos e externos.

D

Vinculados e discricionários.

E

Simples e complexos.

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Q2525747

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525747 Direito Administrativo

Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identificada como:

A

Geral

B

Externo

C

Especial

D

Vinculado

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Q2525353

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525353 Direito Administrativo

A licença concedida pela Prefeitura, permitindo os serviços de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominada de

A

Habite-se.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Funcionamento.

D

Licença de Funcionamento.

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Q2524668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

A

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

B

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

C

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

D

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

E

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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Q2524461

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524461 Direito Administrativo

Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

A

perfeita, válida e eficaz.

B

imperfeita, válida e ineficaz.

C

perfeita, inválida e ineficaz.

D

imperfeita, válida e eficaz.

E

perfeita, válida e ineficaz.

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Q2523087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523087 Direito Administrativo

Quanto aos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Objeto significa tanto o modo de exteriorização do ato administrativo como a observância das formalidades exigidas por lei para a formação do ato.

B

Sujeito é o agente capaz que tem competência para praticar o ato administrativo.

C

Competência compreende o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes fixadas pelo direito positivo.

D

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

E

Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato.

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Q2522818

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522818 Direito Administrativo

A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.

A

Cassação | Caducidade

B

Revogação | Anulação

C

Caducidade | Contraposição

D

Anulação | Revogação

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Q2522613

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

E

Irrevogabilidade.

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Q2522612

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da administração pública é considerado ato administrativo, sempre gerando efeitos independentemente de previsão legal.

B

Atos administrativos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar ou não, conforme sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.

C

Os atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de causarem prejuízos a terceiros ou gerarem direitos adquiridos.

D

Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, sendo que nos atos vinculados a administração tem liberdade para decidir conforme sua conveniência.

E

A anulação de atos administrativos pode ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos de ilegalidade.

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Q2522510

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2522510 Direito Administrativo

Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos podem ser:
I. Simples. II. Discricionários. III. Vinculados. IV. Complexos.
Estão corretos os itens descritos em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q2522238

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522238 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para que o ato administrativo seja considerado válido, à semelhança com o Direito Civil, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: agente capaz, forma não proibida por lei e objeto lícito.

B

Excepcionalmente, particulares podem praticar atos administrativos quando, nos limites da lei, executem serviços públicos como concessionários ou permissionários.

C

Embora a administração pública tenha maior liberdade na prática de atos discricionários, não pode praticá-los sem a exposição da motivação, ainda que o fundamento do ato seja o juízo de conveniência e oportunidade.

D

A administração pode reconhecer a nulidade de seus próprios atos, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário.

E

Com o fim de preservar a segurança jurídica e o interesse de terceiros de boa-fé, considera-se válido o ato administrativo praticado por funcionário público investido no cargo de forma irregular.

Q2521779

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |

Q2521779 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma ordem de serviço é exemplo de um ato cuja espécie é ordinatória.

B

Um ato nulo é aquele que nasce com vício insanável.

C

Ato composto ocorre quando há um único ato que decorre de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos.

D

Nos atos discricionários, apenas os elementos “motivo” e “objeto” são discricionários, os demais são vinculados.

E

Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser perfeitos, eficazes, pendentes e consumados.

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Q2521778

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras |

Q2521778 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade ou veracidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Discricionariedade.

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