Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4054630

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |

Q4054630 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Costa da Madeira está precisando fazer reformas pontuais em sua rede de escolas municipais. Assim, a Administração da referida Prefeitura optou por efetuar uma licitação tendo como objeto a contratação de serviços comuns de engenharia, por itens, da seguinte forma: Item 1) Modernização de prédios, sem alteração das estruturas; Item 2) Troca de pisos; Item 3) Pintura de fachadas e pinturas externas e internas; Item 4) Troca de revestimentos; Item 5) Instalações elétricas. Para tanto, de acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá promover uma licitação na modalidade ___________, com regime de contratação ___________ e pelo critério de julgamento de ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

concurso – de empreitada por preço global – melhor técnica

B

convite – de empreitada por preço unitário – menor preço

C

leilão – por tarefa – maior lance

D

pregão – de empreitada por preço unitário – menor preço

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Q4054629

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |

Q4054629 Direito Administrativo

Marilia, analista de licitações de uma prefeitura municipal, precisa efetuar uma contratação direta tendo como objeto a prestação dos serviços de manutenção, pelo período de um ano, de uma retroescavadeira da frota da prefeitura municipal, a fim de manter a garantia da compra do veículo. Dessa forma, ela está conduzindo um processo de dispensa de licitação com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando os limites estabelecidos na referida Lei para os casos de dispensa de licitações, atualizados a partir de 1º de janeiro de 2026, Marilia deverá observar que essa contratação não poderá ultrapassar o valor de:

A

R$ 130.984,20.

B

R$ 138.450,50.

C

R$ 140.855,80.

D

R$ 145.352,30.

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Q4054601

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Almoxarifado e Estoque |

Q4054601 Direito Administrativo

No âmbito das compras públicas, o edital de licitação constitui instrumento essencial para garantir transparência, isonomia e legalidade no processo licitatório, estabelecendo regras claras para participação dos interessados. Considerando as características do edital de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração do edital pode ocorrer após a escolha do fornecedor, servindo apenas para formalizar a contratação já definida pela Administração.

B

O edital estabelece as regras do certame, definindo o objeto, os critérios de julgamento, as condições de participação e as obrigações das partes envolvidas.

C

O conteúdo do edital pode ser alterado livremente durante o processo licitatório, independentemente de nova divulgação aos interessados.

D

A participação dos licitantes dispensa a observância integral das exigências previstas no edital, desde que atendido o interesse da Administração.

E

O edital tem caráter meramente informativo, não sendo obrigatório para a validade do processo licitatório.

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Q4054532

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |

Q4054532 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.

Certo

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Q4054530

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |

Q4054530 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.

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Q4054528

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |

Q4054528 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.

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Q4054497

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054497 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, o provimento derivado ocorre com o preenchimento de cargo público efetivo por servidor do quadro permanente ou após o seu reingresso, sem necessidade de aprovação em concurso público. José, servidor estável, foi declarado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo anteriormente ocupado. Tendo em vista a situação hipotética, assinale o conceito de provimento derivado indicado.

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Aproveitamento.

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Q4054300

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054300 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.991/2019 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). Sobre a licença para capacitação, prevista no PNDP, é CORRETO afirmar que:

A

a licença para capacitação é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela chefia imediata.

B

a licença só pode ser concedida para cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado).

C

o servidor pode afastar-se por até três meses, a cada quinquênio, com remuneração mantida, desde que a ação de desenvolvimento esteja prevista no PDP do órgão.

D

durante a licença para capacitação, o servidor perde o direito às gratificações de desempenho.

E

o período de licença não utilizado acumula-se para o quinquênio seguinte.

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Q4054299

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054299 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada "Pregão", destinada à aquisição de bens e serviços comuns, é CORRETO afirmar que:

A

o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a 8 dias úteis.

B

a fase de habilitação dos licitantes ocorre sempre antes da abertura das propostas de preços.

C

no pregão presencial, os lances verbais são proibidos, sendo aceitos apenas lances por escrito em envelopes lacrados.

D

o critério de julgamento poderá ser o de "melhor técnica" ou "técnica e preço".

E

o pregão não se aplica à contratação de serviços comuns de engenharia.

Q4054297

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054297 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), o órgão executivo máximo da Universidade é o(a):

A

Assembleia Geral.

B

Conselho de Administração (CONSAD).

C

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).

D

Conselho Universitário (CONSUNI).

E

Reitoria.

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Q4054295

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054295 Direito Administrativo

No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:

A

Encerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.

B

A Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.

C

É vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.

D

O interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.

E

Os atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.

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Q4054294

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054294 Direito Administrativo

Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.

B

se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.

C

o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.

D

somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.

E

se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.

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Q4054293

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054293 Direito Administrativo

O servidor público estável que, em virtude de processo administrativo disciplinar, é demitido, mas consegue a invalidação dessa demissão por decisão judicial, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se:

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q4054250

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054250 Direito Administrativo

No curso da execução do contrato administrativo, a recomposição automática de valores já prevista no contrato deverá ser feita por meio de um(a)

A

termo de apostila.

B

aditivo ao contrato original.

C

contrato acessório.

D

revisão contratual.

E

exposição de motivos.

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Q4054249

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054249 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece uma clara distinção entre o papel do gestor e o do fiscal do contrato. Nesse sentido, compete ao gestor do contrato

A

acompanhar a execução.

B

verificar a conformidade do objeto com o contrato.

C

formalizar o termo aditivo.

D

registrar todas as ocorrências da execução.

E

efetuar o pagamento.

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Q4054248

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054248 Direito Administrativo

O ciclo da gestão dos contratos, na Lei nº 14.133/2021, divide-se em várias etapas, sendo uma delas o recebimento do objeto. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento ocorre somente após o pagamento.

B

O recebimento pode ser provisório ou definitivo.

C

A fiscalização acontece apenas após o recebimento.

D

A avaliação independe do recebimento do objeto.

E

O recebimento é requisito para formalizar o contrato.

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Q4054247

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054247 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um

A

representante do licitante vencedor.

B

fiscal de contrato designado pela Administração.

C

gestor de contrato.

D

preposto aceito pela Administração.

E

terceiro alheio às partes, contratado para esse fim.

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Q4054246

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054246 Direito Administrativo

As licitações e os contratos administrativos regem-se, entre outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assinale a alternativa que indica a decorrência lógica da aplicação desse princípio.

A

Vinculação obrigatória dos licitantes aos termos do edital, com possibilidade de a administração pública alterar suas cláusulas em razão da supremacia do interesse público.

B

Flexibilidade para o julgador adotar critérios não previstos quando o licitante não cumprir as exigências do edital.

C

Discricionariedade da administração pública na celebração do contrato com o vencedor.

D

Transparência na contratação do objeto licitado, mediante regras públicas e conhecidas por todos os interessados.

E

Possibilidade de os licitantes alegarem desconhecimento das regras.

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Q4054245

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054245 Direito Administrativo

O documento que comprova provisoriamente o recebimento do objeto contratado é o(a)

A

atestado de recebimento emitido pelo fiscal do contrato.

B

declaração de execução emitida pelo contratado.

C

comprovante de liquidação da despesa pública.

D

empenho.

E

nada consta expedido pelos órgãos de controle.

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Q4054244

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054244 Direito Administrativo

O termo aditivo é o instrumento usado para alterar um contrato administrativo já assinado, durante a sua vigência. Acerca do termo aditivo, assinale a alternativa correta.

A

Não exige formalidades, podendo ser acertado verbalmente.

B

É usado para pequenas alterações que não caracterizam mudança das condições contratuais.

C

Pode ser usado para alterações quantitativas, respeitando os limites legais.

D

Aplica-se apenas às alterações que tenham sido acordadas pelas partes.

E

Não pode ser usado para prorrogação da vigência do contrato.

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