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Q4137133 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa do Estado, a Administração Pública pode ser estruturada em Administração Direta e Administração Indireta, cada uma com características próprias relacionadas à execução das atividades estatais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4135888 Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser classificada em administração direta e administração indireta. Acerca dos conselhos de classe, como o Conselho Regional de Nutrição (CRN), é correto afirmar que
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Q4135373 Direito Administrativo
A maioria das defesas civis da região Sudeste são vinculadas
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Q4132997 Direito Administrativo
No que se refere à Administração Indireta e seu controle, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967 e com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 
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Q4132418 Direito Administrativo
A União decide reorganizar parte de sua estrutura administrativa mediante a criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada à regulação de serviços públicos; uma empresa pública voltada à exploração de atividade econômica; e uma sociedade de economia mista com participação de capital privado. Considerando a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta. 
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Q4132388 Direito Administrativo
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:  
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Q4132373 Direito Administrativo
O Decreto-Lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, classifica as entidades que integram a Administração indireta em quatro espécies. De acordo com esse diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas espécies.  
Alternativas
Q4132362 Direito Administrativo
As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais 
Alternativas
Q4131548 Direito Administrativo
A administração pública é organizada em direta, composta por órgãos integrantes dos entes políticos, e indireta, formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei. Acerca dessa organização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas ou autorizadas por lei específica do ente competente.
(__)As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por ato administrativo para execução de atividades típicas do Estado em regime operacional próprio.
(__)A empresa pública adota forma jurídica de direito privado, com capital integralmente público, e atua em atividade econômica ou prestação de serviço público.
(__)A fundação pública de direito público possui regime jurídico semelhante ao das autarquias, incluindo-se entre as entidades da administração indireta do ente instituidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4128284 Direito Administrativo
As unidades administrativas integrantes da estrutura estatal responsáveis por executar funções específicas são chamadas de 
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Q4128283 Direito Administrativo
No estudo da Administração Pública, cada entidade tem competências específicas dentro da estrutura estatal. A entidade da Administração Indireta que, conforme a doutrina brasileira, detém capacidade estritamente administrativa é
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Q4128009 Direito Administrativo
Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4127095 Direito Administrativo
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público 
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Q4125329 Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:
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Q4124835 Direito Administrativo
Um município decidiu criar uma entidade administrativa com personalidade jurídica própria, transferindo-lhe a titularidade e a execução da atividade para executar determinado serviço público, mantendo, contudo, a supervisão por parte da Administração Direta.
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
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Q4123622 Direito Administrativo
A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4123355 Direito Administrativo
Um estado da federação instituiu, por meio de lei, entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, destinada à execução de atividades de interesse público na área de tecnologia. A entidade passou a celebrar contratos com maior flexibilidade, adotar regime de pessoal próprio e captar recursos junto ao setor privado. Entretanto, auditoria interna apontou práticas como favorecimento de fornecedores, ausência de critérios objetivos na contratação e promoção institucional com vinculação direta à imagem de seus dirigentes.
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a entidade está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.A natureza jurídica de direito privado afasta a incidência dos princípios da Administração Pública, permitindo maior liberdade gerencial, inclusive quanto à escolha de fornecedores.
III.A descentralização administrativa permite a criação de entidades com maior autonomia, mas não afasta o dever de observância dos princípios constitucionais e dos mecanismos de controle.
IV.A promoção institucional que vincule a atuação administrativa à imagem de dirigentes públicos pode violar o princípio da impessoalidade, ainda que realizada por entidade da administração indireta.
V.As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido, no qual coexistem normas de direito privado com a incidência de princípios e regras de direito público, especialmente quando atuam na prestação de serviços de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4123083 Direito Administrativo
O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q4122525 Direito Administrativo
A prefeitura aprova diretrizes políticas para saneamento, organiza a execução por secretarias, cria autarquia para atividade técnica específica e mantém fundação pública para determinada política social. Complete as lacunas:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Alternativas
Q4122223 Direito Administrativo
O Decreto nº 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, não se aplica: 
Alternativas
Respostas
201: B
202: C
203: C
204: B
205: D
206: A
207: C
208: C
209: D
210: C
211: D
212: D
213: A
214: D
215: C
216: A
217: D
218: A
219: B
220: A