Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:
I. o órgão central do Poder Executivo revisou atos praticados pela autarquia à qual ele está vinculado;
II. a Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas, analisou a execução orçamentária do órgão;
III. um cidadão ingressou com ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo; e
IV. a população apresentou denúncias e acompanhou a execução de políticas públicas por meio de canais oficiais de transparência.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente relaciona cada situação ao respectivo tipo de controle.
Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.