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Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017448
Direito Administrativo
Considerando apenas a lei nº 8.666/93, assinale a
alternativa que indica corretamente modalidades
possíveis de licitação:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017447
Direito Administrativo
Quanto às espécies de extinção de atos
administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017446
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, discricionário e
precário pelo qual a Administração faculta ao particular
o uso de bem público, ou a prestação de serviço
público, ou o desempenho de atividade material, ou a
prática de ato que, sem esse consentimento, seriam
legalmente proibidos refere-se à:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017445
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a
possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de
atos administrativos editados, sem a necessidade de
recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto,
é incorreto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017444
Direito Administrativo
São elementos de validade dos atos
administrativos:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017443
Direito Administrativo
A abertura de conta corrente de um particular por
um banco público, como a Caixa Econômica Federal,
caracteriza-se como um:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017442
Direito Administrativo
A diferença fundamental entre ato jurídico e ato
administrativo consiste na circunstância que o ato
administrativo possui:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017441
Direito Administrativo
O princípio da publicidade impõe que a
Administração Pública conceda a mais ampla
divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é
incorreto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017440
Direito Administrativo
A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal
Federal veda expressamente a prática do nepotismo,
isto é, nomeação de parentes para o exercício dos
cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os
aspectos da moralidade administrativa, é correto
afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017439
Direito Administrativo
Na análise da moralidade administrativa, é correto
afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017438
Direito Administrativo
Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio
da finalidade, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017436
Direito Administrativo
Conforme o princípio da legalidade é correto afirmar
que:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017435
Direito Administrativo
Reiteradas decisões semelhantes acerca de
determinada matéria adotada pelo judiciário, que em
regra não vincula a Administração, sendo também fonte
do direito administrativo, é denominado:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017434
Direito Administrativo
O estudo do objeto do Direito Administrativo busca
identificar os atos ou situações regulamentadas pelas
normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande
amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito
Administrativo descritivo em que o objeto do direito
administrativo compreende, exceto:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Lemeprev - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |
Q1017430
Direito Administrativo
A Administração Pública constitui o conjunto de
órgãos e serviços do Estado, assim como a ação de
gestão de bens e interesses qualificados da
coletividade. O ato de desapropriação para a
construção de uma unidade hospitalar constitui uma
atividade denominada:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |
Q1016269
Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância, que decorre da prerrogativa que tem o
Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor
obrigações a terceiros é denominado como:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |
Q1016268
Direito Administrativo
Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança
Pública que foi condenado em ação de improbidade
administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao
erário, passou a ter dúvidas em relação à sua
responsabilidade sobre a condenação de seu pai após
a morte, isto é, Maria tinha receio de se tornar
responsável em arcar com o ressarcimento ao erário a
que seu pai fora condenado. Desta forma, Maria
perguntou como ficaria a situação para sua amiga de
infância, Débora, que estava cursando o 2º semestre
do curso de direito. Débora informou Maria que ela
seria sim responsável por todas as cominações da lei
de improbidade, até o valor da condenação ser
totalmente pago, ainda que a herança não fosse
suficiente, e assim Maria arcaria com seu próprio
patrimônio. Sobre a situação narrada, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |
Q1016267
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os
agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Quando o
ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público
ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |
Q1016266
Direito Administrativo
Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
O trecho acima define:
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |
Q1016265
Direito Administrativo
A Administração Pública se sujeita a controle com a
finalidade de assegurar que atue em consonância com
os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento
jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade
pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em
determinadas circunstâncias, abrange também o
controle chamado de mérito e que diz respeito aos
aspectos discricionários da atuação administrativa.
Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa
correta:
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