Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3150126

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica os atos administrativos cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que visam disciplinar o funcionamento da Administração bem como a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

A

Atos ordinatórios.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

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Q3150116

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150116 Direito Administrativo

O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de alguns requisitos necessários à sua formação. Nesse contexto, assinale o requisito que se identifica com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade ou, ainda, pode atestar simplesmente situações preexistentes.

A

Motivo.

B

Objeto.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q3150111

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150111 Direito Administrativo

Marque o item que indica o documento que se define por ser um ato administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades, públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço público de competência da primeira.

A

Convênio.

B

Portaria.

C

Termo de contrato.

D

Requerimento.

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Q3149620

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149620 Direito Administrativo

Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

B

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

C

O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

D

A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.

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Q3149618

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149618 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.

B

Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.

C

Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.

D

Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.

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Q3149617

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149617 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza atos administrativos para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao interesse público. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade dos atos administrativos garante que o ato seja cumprido após aprovação legislativa.

B

A presunção de veracidade dos atos administrativos determina que os atos sejam considerados verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado a comprovação de eventuais irregularidades.

C

A imperatividade dos atos administrativos obriga o administrador a solicitar a anuência do administrado antes de executar o ato.

D

A legalidade dos atos administrativos permite que o administrador decida conforme sua conveniência, desde que razoável.

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Q3149615

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149615 Direito Administrativo

A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

B

Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

C

A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

D

Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.

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Q3147405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147405 Direito Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo é extinto por _____________ quando há uma mudança normativa que afeta supervenientemente a existência do ato com o ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Cassação.

B

Contraposição.

C

Caducidade.

D

Anulação.

E

Revogação.

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Q3147404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147404 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo punitivo e ordinatório, respectivamente.

A

Suspensão e licença.

B

Interdição e Despacho.

C

Sanção e Licença.

D

Renúncia e Parecer.

E

Dispensa e Portaria.

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Q3147403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147403 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O atributo da tipicidade pressupõe-se que todos os atos foram editados em conformidade com a lei.
II – O atributo da imperatividade dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.
III – O atributo da autoexecutoriedade prevê que em alguns atos a própria Administração poderá executá-los direta e imediatamente, sem intervenção judicial.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147401 Direito Administrativo

O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Convalidação.

D

Ratificação.

E

Anulação.

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Q3146804

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146804 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou de particulares que exerçam prerrogativas públicas, e geram efeitos jurídicos. Assinale a alternativa correspondente ao atributo dos atos administrativos que precede que a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente.

A

Autoexecutoriedade

B

Tipicidade

C

Intraexecutoriedade

D

Presunção de legitimidade e veracidade

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Q3145386

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145386 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
São elementos do ato administrativo, exceto:

A

forma

B

competência

C

finalidade

D

E

motivo

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Q3144298

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144298 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, na subdivisão regramento, assinale abaixo a alternativa que melhor se encaixa às teorias do Direito Administrativo.

A

atos vinculados (praticados de acordo com a vontade da lei) e atos discricionários (praticados com liberdade pelo administrador)

B

atos vinculados (praticados com liberdade pelo administrador) e atos discricionários (praticados de acordo com a vontade da lei)

C

atos gerais (que criam situações jurídicas individuais) e atos individuais (não pode ser objeto de impugnação individual)

D

atos de império (supremacia em relação ao particular) e atos de gestão (desigualdade de condição com o particular)

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Q3144131

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144131 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale abaixo a alternativa CORRETA.

A

Impessoalidade e formato são alguns dos requisitos de validade do ato administrativo.

B

Forma e Competência são alguns dos requisitos de validade do ato administrativo.

C

Quando o servidor público, mesmo competente, pratica ato administrativo com fins estranhos à lei, o faz com abuso de competência.

D

A competência e a forma são elementos discricionários do ato administrativo.

E

Quando um servidor público pratica ato administrativo fora de suas competências funcionais, o faz com vício de finalidade.

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Q3141022

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141022 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislação vigente. O órgão público responsável, ao constatar a ilegalidade, decide extinguir o ato. Esse procedimento corresponde a:

A

Substituição do ato administrativo.

B

Suspensão temporária do ato administrativo.

C

Convalidação do ato administrativo.

D

Revogação do ato administrativo, por conveniência.

E

Anulação do ato administrativo, por vício de legalidade.

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Q3138949

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138949 Direito Administrativo

Ana, Técnica Legislativa, precisa elaborar um parecer para a Diretoria da Câmara. Ao realizar tal atividade, ela emite um ato administrativo discricionário. Qual dos seguintes elementos caracteriza esse tipo de ato?

A

Liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

B

Decisão com base apenas na legalidade.

C

Liberdade vinculada à lei.

D

Obrigatoriedade.

E

Exclusividade da Administração Direta.

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Q3137458

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q3137458 Direito Administrativo

Em um departamento público, a chefe decide revogar um ato administrativo que não é mais conveniente para os interesses do serviço. Essa decisão é possível quando:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato está em análise de convalidação.

B

O ato possui vício de legalidade.

C

O ato gera direitos adquiridos.

D

O ato é legal, mas inconveniente ou inoportuno.

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Q3137446

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q3137446 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o chefe do setor decide anular um ato administrativo que foi praticado em desacordo com a Lei. Nesse caso, a decisão de anular o ato é fundamentada pela necessidade de:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Anulação, para corrigir o vício de legalidade.

B

Revogação, pois o ato é inconveniente.

C

Extinção do ato por interesse público.

D

Convalidação, para corrigir o ato com efeito retroativo.

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Q3136224

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136224 Direito Administrativo

A Administração Pública do Município Gama anulou ato próprio por ter verificado que estava eivado de vício que o tornava ilegal, já que dele não se originam direitos.

A Administração Pública do Município Gama fixou que o poder judiciário estava proibido de revisar e julgar demandas envolvendo a anulação do ato viciado em razão da discricionariedade prevalente do poder público.

Considerando a temática, assinale a alternativa correta:

A

a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial, além disso, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial, além disso, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, não cabendo a apreciação judicial não em virtude do poder discricionário da Administração Pública, mas em razão da impossibilidade de apreciação por duas esferas, a administrativa e a judicial, sob pena de conflito à independência dos Poderes.

D

a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial e, mesmo que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração.

E

a administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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