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(__) Atos Normativos são atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. Um exemplo de ato normativo é a Certidão.
(__) Atos enunciativos são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. Incluem-se, ainda, nessa categoria os atos de conteúdo declaratório. Um exemplo de ato enunciativo é o parecer.
(__) Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
Um exemplo de ato ordinatório é o ofício.
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.
( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.
( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática do ato.
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.
Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.
Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.
Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos jurídicos.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se aplicam, exclusivamente, a situações individuais, enquanto os atos complexos são, necessariamente, gerais e abstratos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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