Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico em regulação e vigilância sanitária
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A respeito das Agências Reguladoras, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A criação e a extinção das Agências Reguladoras obedecem ao princípio do paralelismo das formas.
( ) Os contratos realizados dispensam licitação.
( ) Por serem órgãos autônomos, suas atividades não se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
Governo e Administração Pública são termos que andam juntos e muitas vezes são confundidos. Quanto ao Governo, analise as assertivas abaixo.
I. É a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente, e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente (Duez).
II. É a Soberania posta em ação (Eismein).
III. É a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata (D’Alessio).
IV. É toda atividade exercida pelos representantes do Poder (Aderson de Menezes).
É correto o que se afirma em
Segundo doutrina, o conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Diante disso, analise as assertivas abaixo.
I. Do ponto de vista sociológico, é a corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellineck).
II. Sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando sem poder agir com coerção em respeito aos direitos humanos (Malberg).
III. Sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia).
IV. Na conceituação do Código Civil brasileiro, é pessoa jurídica de Direito Público Interno.
É correto o que se afirma em