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Q2235427

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235427 Direito Administrativo

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

Alternativas

possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.

são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.

possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.

dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.

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Q2235426

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235426 Direito Administrativo

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade

Alternativas

depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.

representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.

está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.

é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.

é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.

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Q2235424

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235424 Direito Administrativo

Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:

Alternativas

Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.

Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.

O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.

Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).

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Q2235423

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235423 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

Alternativas

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.

ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.

escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.

poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.

não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.

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Q2235422

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235422 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

Alternativas

demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.

ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.

embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.

constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.

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