Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q14348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14348 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que

A

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

D

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

E

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

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Q14347

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14347 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

A

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

que venha a participar como testemunha.

C

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

D

cujo cônjuge tenha participado como perito.

E

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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Q14346

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14346 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

A

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

B

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

C

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

D

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

E

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

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Q13669

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13669 Direito Administrativo

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.

II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q13668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13668 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

A

primeiro dia do mês subsequente.

B

primeiro dia útil do mês subsequente.

C

quinto dia útil do mês subsequente.

D

último dia útil do mês.

E

último dia do mês.

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Q13667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13667 Direito Administrativo

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

A

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

D

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

E

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

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Q13666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13666 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má- fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei n o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q13665

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13665 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

A

advertência escrita.

B

suspensão de até quinze dias.

C

demissão.

D

suspensão de até trinta dias.

E

advertência verbal.

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Q13664

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13664 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada

A

reversão.

B

recondução.

C

reintegração.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q13663

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13663 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.
II. Readaptação.
III. Posse em outro cargo inacumulável.
IV. Nomeação.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q13662

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13662 Direito Administrativo

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei n^o 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

A

da razoabilidade.

B

da legalidade.

C

da impessoalidade.

D

do julgamento objetivo.

E

da vinculação do instrumento convocatório.

Q13661

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13661 Direito Administrativo

A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de

A

dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.

B

quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

C

vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

D

vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.

E

cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

Q13660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13660 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

A

administração contratada.

B

empreitada por preço unitário.

C

tarefa.

D

empreitada integral.

E

empreitada por preço global.

Q13659

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13659 Direito Administrativo

São tipos de licitação, além de outros:

A

melhor preço, concorrência e convite.

B

convite, tomada de preços e concorrência.

C

tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.

D

melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.

E

melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

Q13658

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13658 Direito Administrativo

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar que

A

aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

C

a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

D

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

E

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

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Q13657

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13657 Direito Administrativo

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

A

para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

B

só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

C

será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

D

precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

E

é nulo e de nenhum efeito.

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Q13656

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13656 Direito Administrativo

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

B

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

D

a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

E

o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

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Q13655

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13655 Direito Administrativo

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

A

transferível.

B

renunciável.

C

de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

D

modificável por vontade do agente.

E

prescritível.

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Q13654

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13654 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

A

diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B

é absoluta, não podendo ser contestada.

C

está presente apenas em alguns atos administrativos.

D

pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

E

pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

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Q13653

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13653 Direito Administrativo

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

B

particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

C

os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

D

os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

E

os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

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