Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q232831

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232831 Direito Administrativo

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

A

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

B

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

D

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

E

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

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Q232830

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232830 Direito Administrativo

É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte

A

da autoridade judicial ou administrativa competente.

B

da autoridade judicial competente.

C

do Ministério Público, quando autor da ação.

D

da autoridade administrativa competente.

E

do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

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Q232829

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232829 Direito Administrativo

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

A

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

B

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

C

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

D

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

E

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

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Q232828

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232828 Direito Administrativo

Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

A

executiva e preparatória.

B

externa e preparatória.

C

interna e executiva.

D

externa e interna.

E

preparatória e externa.

Q232827

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232827 Direito Administrativo

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

A

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

E

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Q232826

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232826 Direito Administrativo

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prer- rogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q232825

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232825 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

A

suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

B

censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

C

suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

D

advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

E

suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q232824

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232824 Direito Administrativo

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

A

civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

C

administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

D

administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.

E

de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

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Q232823

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232823 Direito Administrativo

Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.

Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da adminis- tração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

A

delegados e políticos.

B

administrativos e políticos.

C

honoríficos e servidores públicos.

D

credenciados e delegados.

E

honorários e credenciados.

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Q232822

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232822 Direito Administrativo

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

A

público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

B

privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

C

público e independem de lei complementar para suas instituições.

D

privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

E

público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

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Q224173

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224173 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada.

B

exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q224172

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224172 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q224171

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224171 Direito Administrativo

A respeito da redistribuição, com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

A

ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

C

o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

D

a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

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Q224170

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

A

exoneração de ofício.

B

demissão por abandono de cargo.

C

vacância imediata.

D

afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

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Q224169

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224169 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

O servidor que sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada (progressão funcional).

B

O servidor passa a integrar quadro funcional diverso, saindo de seu cargo efetivo para outro de igual denominação.

C

O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez.

D

O retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário.

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Q224168

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224168 Direito Administrativo

Considerando as características das entidades de administração direta e indireta, assinale a única alternativa associada a uma autarquia.

A

Possuir personalidade jurídica de direito privado.

B

Ser um órgão de administração direta.

C

Ser capaz de bastar-se por si mesma.

D

Ter flexibilidade de administração de pessoal (quadro próprio).

Q224167

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224167 Direito Administrativo

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

igualdade.

D

publicidade.

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Q224166

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224166 Direito Administrativo

Sobre a desconcentração, analise.

I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração.

II. Significa uma quebra de hierarquia entre os órgãos despersonalizados.

III. Na desconcentração, a execução de atividades pelo Estado é direta e imediata.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q224165

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224165 Direito Administrativo

Em relação às formas de descentralização, analise.

I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.

III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q224162

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224162 Direito Administrativo

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

A

É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

B

Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

C

Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

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