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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |
Q3720724
Direito Administrativo
Conforme disposições expressas na Lei nº 11.079/2004, que Institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas a
seguir.
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |
Q3523595
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |
Q3523594
Direito Administrativo
"A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não
é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses
erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata
apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de
situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada" (Carvalho Filho, 2019). Esse excerto
expressa um princípio amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência administrativista,
que orienta o poder-dever de a Administração corrigir situações ilegais ou irregulares. O trecho
refere-se ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518064
Direito Administrativo
Quanto à classificação dos atos administrativos, analise
as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518063
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos conferem a eles
características específicas que os distinguem. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518062
Direito Administrativo
No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos
administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518061
Direito Administrativo
No que tange às fontes do Direito Administrativo,
analise as seguintes afirmações e identifique a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518060
Direito Administrativo
Os diferentes critérios para a conceituação do Direito
Administrativo refletem a complexidade e a amplitude
dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |
Q3472136
Direito Administrativo
Suponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a execução da obra, a via pública é alargada, e parte de um terreno particular, pertencente ao Sr. José, é ocupada sem que tenha havido qualquer ato formal da prefeitura para tomada de posse da área ou indenização prévia. Mesmo após a conclusão da obra, a prefeitura não formaliza nenhum processo administrativo ou judicial, tampouco paga qualquer valor ao proprietário. O imóvel do Sr. José permanece parcialmente ocupado por calçadas, postes de iluminação e uma ciclovia, integrando-se de forma permanente ao uso público.
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |
Q3472135
Direito Administrativo
Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito na cidade, com poder de aplicação de multas. Ele gostaria que essa área fosse técnica e formalmente subordinada ao secretário municipal de transportes (SMT), que deteria o poder de julgar recursos contra decisões tomadas pelo chefe dessa área especializada a ser criada. Além disso, ele deseja que a nomeação e a destituição do chefe dessa área seja realizada de forma discricionária pelo próprio prefeito.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437225
Direito Administrativo
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas
em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando
o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437224
Direito Administrativo
Os órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que
cada órgão tem competências específicas. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437223
Direito Administrativo
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade
passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo específico para que o agente público seja responsabilizado. Além
disso, a nova legislação trouxe a positivação de várias regras no tocante ao regramento processual da ação de improbidade
e sua natureza. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437222
Direito Administrativo
A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais
dos entes da Federação interessados. Assim, sobre o consórcio público e o protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.
III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.
III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437221
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação,
permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437220
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido um papel fundamental na interpretação e na aplicação da nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), auxiliando, conjuntamente com os demais órgãos públicos, na
formação das melhores práticas e prevenindo irregularidades. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir, à luz da jurisprudência do TCU, sobre a nova Lei de Licitações.
I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.
II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.
III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.
Está correto o que se afirma em
I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.
II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.
III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437219
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.934/2019, contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o
órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do
supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão
de flexibilidades ou autonomias especiais. Sobre o contrato de desempenho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.
II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.
III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Está correto o que se afirma em
I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.
II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.
III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437217
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos
últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado
de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da
escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437212
Direito Administrativo
O servidor efetivo Samuel, da Prefeitura de Niterói, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Posteriormente,
uma testemunha admitiu ter mentido sob coação. Diante do desaparecimento de Samuel, seu amigo Davi requereu a revisão
do processo, instruindo o pedido com provas novas. O prefeito deferiu o pedido e designou nova comissão para reavaliar os
fatos. Com base no Estatuto dos Servidores de Niterói, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437210
Direito Administrativo
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em
regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão
pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada
das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado,
mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do
caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
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