Requisição.

Desapropriação indireta.

Desapropriação confiscatória.

Retrocessão.

Tombamento.

A atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.

A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.

A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas da União.

A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Município.

A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade eventualmente praticados por agente municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores local.

Não há responsabilidade do Município, pois este não responde por atos ilícitos praticados por seus servidores.

A responsabilidade civil do Município somente pode ser apurada após a conclusão da ação penal correspondente.

Considerando que o serviço de transporte escolar é gratuito, não há responsabilidade civil do Município.

É admitida a cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mesmo fato.

A responsabilidade do Município é subjetiva e subsidiária em relação à responsabilidade do servidor.

Visto.

Homologação.

Autorização.

Permissão.

Parecer.

Dois membros indicados pelo ente controlador, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.

Um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.

Um membro indicado pelo ente controlador, podendo ser ou não servidor público.

Dois membros indicados pelo ente controlador, podendo ser ou não servidores públicos.

Dois membros indicados pelo ente controlador, devendo um deles ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.

Concessão de Serviço Público.

Autorização de Serviço Público.

Licença para prestação de Serviço Público.

Alvará de prestação de Serviço Público.

Permissão de Serviço Público.

O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.

O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.

O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

Presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, é admitido que a indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma.

Uma secretária de educação municipal foi gestora durante todo ano de 2008, em que exonerada do cargo no último dia deste exercício financeiro, teve sua prestação de contas desaprovada/rejeitada pelo órgão de contas, definitivamente, em outubro de 2010. Nesse caso, o prazo para a propositura de ação para apurar ato de improbidade administrativa é de até cinco anos após o julgamento das contas.

A aplicação das sanções contra os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Os Ministros de Estado submetem-se ao modelo de competência previsto no regime da Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, ainda que na forma culposa, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Serviços, obras e gerenciamento.

Serviços, fornecimento e gerenciamento.

Serviços, obras e concessão.

Obras, gerenciamento e permissão.

Permissão, serviços e concessão.

inquérito civil – cento e oitenta – corridos

processo judicial – cento e oitenta – corridos

inquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – úteis

inquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – corridos

processo judicial – cento e oitenta – úteis

Marina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Tendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.

Por força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.