Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q3044170

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044170 Direito Administrativo

Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), infração administrativa no âmbito da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), bem como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, consoante Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sendo certo que seus dirigente atuaram com dolo específico de atingir tal finalidade.
Nesse cenário, considerando o disposto nos aludidos diplomas legais, é correto afirmar que

A

diante da independência das esferas de responsabilização, não há possibilidade de resultar do mesmo processo administrativo penalidade administrativa que esteja prevista em mais de uma das mencionadas normas.

B

o acordo de leniência que venha a ser formalizado com fulcro na Lei Anticorrupção não poderá abarcar as penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratações.

C

com relação às sanções aplicadas com base na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção, existe previsão expressa na primeira das referidas normas no sentido de vedar a aplicação do princípio do non bis in idem.

D

as infrações relacionadas à lei de licitações e contratos e à lei anticorrupção serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos nessa última lei.

E

dentre as penalidades aplicáveis com base na lei de improbidade administrativa, que se submete à reserva de jurisdição, está a sanção de dissolução compulsória da sociedade prevista para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.

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Q3044169

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044169 Direito Administrativo

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso

A

é imprescritível.

B

decai no prazo de 10 (dez) anos.

C

prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

D

decai no prazo de 3 (três) anos.

E

prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.

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Q3030586

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030586 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

A

Controle prévio realizado pelo Poder Legislativo antes da promulgação de uma norma.

B

Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário após a norma ter sido implementada.

C

Controle administrativo realizado por entidades reguladoras independentemente do Poder Judiciário.

D

Controle político delegado a instituições internacionais.

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Q3030573

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030573 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

Agente Público Competente, Conteúdo e Motivação.

B

Motivo, Finalidade e Forma.

C

Perfeição, Finalidade e Causa.

D

Eficácia, Objeto e Finalidade.

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Q3030572

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030572 Direito Administrativo

O julgamento por técnica e preço previsto na Lei n. 14.133/21, considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta e nesse caso o critério de julgamento será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

A

serviços técnicos especializados de natureza executória, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado.

B

serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação.

C

bens e serviços comuns de informação e comunicação.

D

qualquer obras e serviços de engenharia.

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Q3030571

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030571 Direito Administrativo

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos os critérios de julgamento poderá ser:

A

menor preço e menor desconto.

B

melhor técnica ou conteúdo artístico e menor retorno econômico.

C

maior retorno econômico e técnica de preço.

D

menor desconto.

Q3030570

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030570 Direito Administrativo

Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:

A

alienação, doação e concessão de direito real de uso de bens.

B

locação de aeronaves militares para uso civil.

C

compra por encomenda.

D

concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos.

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Q3030569

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030569 Direito Administrativo

Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

A

a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será excepcionalmente permitida.

D

a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento, com fundamento na supremacia do interesse público.

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Q3030568

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030568 Direito Administrativo

Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações (14.133/21) é correto afirmar que:

A

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas, de empresas estatais, fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal

B

a referida lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

da mesma forma a referida lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

Q3022692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022692 Direito Administrativo

Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública:

A

Evitar a terceirização de atividades que devem ser realizadas por servidores públicos.

B

Garantir a competitividade entre as empresas que desejam participar de licitações públicas.

C

Promover a transferência de risco para o parceiro privado, o que não é possível nesses casos.

D

Reduzir os custos para a Administração Pública.

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Q3022691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022691 Direito Administrativo

Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:

A

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

B

R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).

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Q3022690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022690 Direito Administrativo

.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de revitalização da rede de transporte público local. Durante a discussão, surge a necessidade de esclarecer as características específicas das concessões patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo considerado. O que caracteriza uma Concessão Patrocinada:

A

A Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

B

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado é feita exclusivamente por meio da tarifa cobrada dos usuários.

C

A Administração Pública concede o serviço ao parceiro privado, que o financia e o opera, e recebe contraprestação pecuniária do parceiro público.

D

O parceiro privado executa a obra e a transfere para a Administração Pública, que a opera e cobra a tarifa dos usuários.

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Q3022689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022689 Direito Administrativo

Imagine que você foi recém-nomeado Procurador do Município e uma das suas primeiras tarefas é assessorar o prefeito na estruturação de um novo projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da infraestrutura urbana. Durante uma reunião com a equipe de planejamento, surge a necessidade de identificar a legislação que regulamenta as PPPs no Brasil, a fim de garantir que todas as etapas do projeto estejam em conformidade com a lei. Qual a principal lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil:

A

Lei nº 8.666/1993.

B

Lei nº 8.987/1995.

C

Lei nº 11.341/2006.

D

Lei nº 9.784/1999.

Q3017082

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017082 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:

A

Lucas, primo de Araci, para cargo em comissão.

B

Telma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.

C

Virgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.

D

Kiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.

E

Brígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.

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Q3017067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017067 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A legitimidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar orienta a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

É inapropriada, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3006011

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006011 Direito Administrativo

A União deseja firmar um contrato de aquisição de materiais e equipamentos os quais são fornecidos por representante comercial exclusivo através do Ministério da Agricultura, consoantes com os princípios, normas e especificações presente no processo administrativo. Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação ocorrerá da seguinte forma:

A

A contração ocorrerá com as devidas cautelas, sendo a aquisição por meio de dispensa de licitação.

B

A contratação ocorrerá pela modalidade tomada de preço com prévia e indispensável licitação.

C

A contratação ocorrerá através da inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

D

A contratação ocorrerá com por meio da modalidade convite pela natureza do objeto do contrato e com prévia e indispensável licitação.

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Q3006010

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006010 Direito Administrativo

Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a assertiva incorreta.

A

Comprovado que Franklinilson agiu com dolo ou culpa, este deve ressarcir a administração pública, nos valores pagos pela administração pública a título de indenização material a Phenaldilson.

B

Foi comprovado que o acidente não foi causado por Franklinilson, eliminando assim o dolo ou culpa desse, mesmo assim, a administração pública deve abrir um processo administrativo para apurar as circunstâncias do acidente.

C

Comprovada que a culpa exclusiva foi de Phenaldilson, a administração pública poderá ser afastada da responsabilidade, contudo, caso fique comprovada a culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada.

D

Comprovada que Franklinilson teve culpa no acidente, mas como estava à serviço da administração pública, esse não será responsabilizado pelos danos causados a terceiro.

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Q3006003

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006003 Direito Administrativo

Conforme a égide do Direito Administrativo, marque a assertiva correta:

A

Anestésio, Policial Federal, tem sua escala de serviço iniciada às 22:00h da terça-feira até às 05:00h do dia seguinte, logo ele terá direito ao adicional noturno.

B

A empresa X não foi convidada para participar da licitação na modalidade convite, porém, estava cadastrada na correspondente especialidade que manifestou interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Contudo, nesse tipo de modalidade, empresas que não tenham sido convidadas não poderão participar da licitação.

C

Tropolys, servidor público efetivo da prefeitura Z, foi exonerado do cargo por improbidade administrativa apurada em processo administrativo, sendo assim este ato de exoneração está em consonância com o princípio da legalidade.

D

O funcionário público X, da Prefeitura Y, foi afastado do seu cargo por força de instrução processual para investigação de ato de improbidade administrativa. Neste caso ele será afastado com suspensão da sua remuneração.

Q3006000

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006000 Direito Administrativo

No tocante a Nova Lei de Licitação e contratos – NLLC, são modalidades de licitação, exceto:

A

Melhor técnica de preço.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Concurso.

Q2589988

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2589988 Direito Administrativo

Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências:

1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.

2. Decisão de recursos administrativos.

3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública.

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Todas as competências listadas são indelegáveis.

B

Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis.

C

Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis.

D

Apenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis.

E

Todas as competências são delegáveis.

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