Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalação
de uma lanchonete para atendimento nos dias regulares de aulas e aos finais de semana, o que
Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está
administrativamente vinculada aquela pessoa jurídica, pleiteando que fosse estendida administrativamente à sua categoria uma
gratificação recentemente concedida aos ocupantes de cargo efetivo naquele órgão e sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/1990. O
Ministro indeferiu o pedido,
Ao considerarmos as estratégias da exploração de atividade econômica pelo Estado, no contexto da regulação da natureza da
empresa estatal, verifica-se que
Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria
público-privada para a construção e operação de hospitais municipais e, em face dos investimentos que serão realizados pelo
parceiro privado, apontou a necessidade de oferecimento de garantias pelo Município para o pagamento das contraprestações
pecuniárias ao longo do contrato. À vista das disposições da Constituição da República, tais garantias
Suponha que um empregado de empresa privada, concessionária de serviço público de coleta de lixo, ao manobrar o veículo
que estava efetuando a coleta urbana, tenha abalroado o muro de um edifício e este veio a desabar. Considerando o regramento
estabelecido pela Constituição da República sobre responsabilidade civil da Administração pública,