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Q2044494

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Contratos Administrativos , Conceito e Características , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044494 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas

os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação a que se vinculam.

o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, que será sempre anual, sem obrigatoriedade de estabelecer critério de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

no ato do adimplemento das obrigações, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, os valores a serem pagos.

para obras, serviços e fornecimentos de vulto envolvendo riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até 15% do valor do contrato.

os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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Q2044493

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044493 Direito Administrativo

Quanto às obras e serviços, estes somente poderão ser licitados quando:

Alternativas

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a partir do exercício financeiro do ano subsequente ao término da obra.

houver projeto aprovado por entidade de classe e disponível apenas para as autoridades competentes.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

for permitida, a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades correspondentes às previstas no projeto executivo.

for possível incluir bens e serviços cujo objeto tenha características e especificações exclusivas, mesmo que não seja tecnicamente justificável.

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Q2044492

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044492 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou a realização do evento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De 60 (sessenta) dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

De 30 (trinta) dias para concurso.

De 45 (quarenta e cinco) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

De 05 (cinco) dias úteis para convite.

De 05 (cinco) dias úteis para leilão.

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Q2044481

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044481 Direito Administrativo

Quanto ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário de até 80% (oitenta por cento) do que for auferido no último ano de recebimento dos benefícios, sem necessidade de ação penal.

O servidor será aposentado por invalidez permanente, recebendo remuneração proporcional quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço ou doença contagiosa ou incurável, especificada em lei.

A aposentadoria compulsória será declarada por ato voluntário, podendo ser requerida a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, vigorando a partir da data da publicação do respectivo ato.

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Q2044480

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044480 Direito Administrativo

Quanto ao vencimento e remuneração do servidor, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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43: D

44: B

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