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Q2064768

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Arquiteto e Urbanista |

Q2064768 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, exceto:

Alternativas

para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado, em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, facultada à Administração alterar os termos e condições preestabelecidas.

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q2064767

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação , Fases e Processo Licitatório ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Arquiteto e Urbanista |

Q2064767 Direito Administrativo

Para os fins da Lei de Licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos às seguintes alternativas, exceto:

Alternativas

fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

pareceres, perícias e avaliações em geral.

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

restauração e confecção de obras de arte e bens de valor histórico.

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Q2044495

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Crimes na Lei de Licitações ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044495 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas e da tutela judicial de que trata a Lei 8.666/93, identifique a afirmação correta.

Alternativas

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei, ou visando a frustrar os objetivos da licitação, sujeitar-se-ão unicamente às sanções administrativas previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios.

Os crimes definidos nesta Lei sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, exceto quando forem simplesmente tentados e não concretizados.

A pena imposta será acrescida da metade, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão, em órgão da Administração direta e autarquia. Excetuam-se empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por legislação específica.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ficando a Administração, no caso da aplicação da multa, impedida de rescindir unilateralmente o contrato.

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Q2044494

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Contratos Administrativos , Conceito e Características , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044494 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas

os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação a que se vinculam.

o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, que será sempre anual, sem obrigatoriedade de estabelecer critério de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

no ato do adimplemento das obrigações, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, os valores a serem pagos.

para obras, serviços e fornecimentos de vulto envolvendo riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até 15% do valor do contrato.

os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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Q2044493

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044493 Direito Administrativo

Quanto às obras e serviços, estes somente poderão ser licitados quando:

Alternativas

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a partir do exercício financeiro do ano subsequente ao término da obra.

houver projeto aprovado por entidade de classe e disponível apenas para as autoridades competentes.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

for permitida, a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades correspondentes às previstas no projeto executivo.

for possível incluir bens e serviços cujo objeto tenha características e especificações exclusivas, mesmo que não seja tecnicamente justificável.

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41: C

42: E

43: A

44: E

45: C

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