Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tce-es
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Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:
Essa união é denominada:
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
Com relação ao monitoramento da execução de contratos, julgue o item seguinte.
Demandas de correção devem ser encaminhadas à área
administrativa.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de
tecnologia da informação e comunicação, considerados
estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que
se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia
desenvolvida no país.