No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.Co...
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Q1230970
Direito Administrativo
No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.