Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-sp
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Q1845210
Direito Administrativo
Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
Q1845207
Direito Administrativo
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
Q1845206
Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Q1845203
Direito Administrativo
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem
incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o
definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que
o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a
base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário
e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão
da norma, é correto afirmar que
Q1845202
Direito Administrativo
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei
Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que