Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se...

Gabarito errado, é a letra A

QCONCURSOS!!!!!

O gabarito correto é a Letra A.

Quem errou, acertou!

nem gosto de ficar reclamando da plataforma, mas já está demais... não é a primeira vez que o qc coloca provas com o gabarito todo errado!!! ajuda aí qc.

A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE VINCULA AO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO!!!

 O art. 168, parágrafo único, a autoridade competente para o julgamento pode, sim, agravar a penalidade proposta, desde que o faça de forma motivada, acaso o relatório da comissão contrarie as provas dos autos.

Confira-se:

"Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."

Gabarito: Letra “A”

“Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares”. (STJ, RMS 15398-SC, j. 24/11/2004)

Gaba. Letra A

Jurisprudencia em Tese explica letra A e B.

A) A administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado.

B)O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

qc ajeita as questões... não te troco por nenhum outro site, mas comenta as questões, olha esses gabaritos.... !!! :d

Sobre a letra E o fundamento está na Súmula 591 do STJ - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 

(A) CORRETA. Segundo o STJ, no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais (MS 19.726/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).

(B) INCORRETA. O STJ admite a revisão da penalidade imposta em PAD por ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto relacionados à própria legalidade do ato administrativo (AgInt no MS 20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017).

(C) INCORRETA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 05, “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

(D) INCORRETA. O STJ possui entendimento firme pela admissão da prova emprestada em PAD, desde que haja atenção ao devido processo legal e ao contraditório (MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 22.6.2012; MS 15.787/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.8.2012; e MS 16.122/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.5.2011).

fonte: gabriel cury

Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Este “empréstimo” da prova é permitido mesmo que o processo penal ainda não tenha transitado em julgado?

SIM. É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias.

STJ. 2ª Turma. RMS 33628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013 (Info 521).

Eu não sei pra vocês, mas pra mim, depois que o qc foi vendido ficou uma ... não consigo mais acessar a mesa de estudos, os gabaritos comentados em vídeo e outras funcionalidades se não for pelo pc. Já mandei email duas vezes e não respondem. Terminando a assinatura tô procurando outro

Para quem está começando.. e não entendeu o que é Prova Emprestada.. é tipo, você está em um órgão em PAdministrativo.. as provas podem ser encaminhadas à outro processo em outro órgão. Mais ou menos assim.. se eu estiver equivocado, agradeço demais a correção.

HastaGBoraAprender

Letra C - sobre a defesa ser realizada antes da colheita da prova oral: errado, pois, em regra, no PAD, colhe-se a prova oral para a tipificação da infração - art. 159, da L. 8.112/1990. Depois disso abre-se o prazo para defesa: art.161, §1º da Lei mencionada.

“Súmula n. 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."

Gab: A

“Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares”.

(STJ, RMS 15398-SC, j. 24/11/2004

Não vi comentando sobre isso, então vai: Há uma espécie de exceção ao entendimento do STJ corretamente apontado como gabarito da questão na letra "A". Trata-se da (não) discricionariedade da autoridade administrativa quando o fato ensejador da punição seja previsto pela Lei como punível com demissão: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990." (SÚMULA 650/STJ, aprovada em set/2021).

Processo administrativo disciplinar:

Prazo para conclusão:

Sumário: 30 + 15

Sindicância: 30 + 30

Comum: 60 + 60

C) a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.

ERRADO.

L9784. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

O conselho que me fez aprovado: "mapeie sua lei seca, súmulas e materiais de jurisprudência com questões. Não tem erro! As Bancas sempre repetem os dispositivos. Seja cirúrgico e estratégico."

Súmulas Mapeadas

Súmula 650-STJ. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990. 

Mapeamento (onde caiu? *clique para fazer a questão):

• VUNESP – 2021 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
• FCC – 2021 – PGE-GO – Procuradoria Estadual.
• TRF-4 – 2014 – TRF-4 – Magistratura Federal.

Súmula 591-STJ. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudências cobradas recentemente:

• O “empréstimo” da prova é permitido mesmo que o processo penal ainda não tenha transitado em julgado. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias. (STJ. 2ª Turma. RMS 33628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02/04/2013)

Mapeamento (onde caiu? *clique para fazer a questão):

• CESPE – 2023 – MPE-AM – Ministério Público.
• VUNESP – 2021 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
• FGV – 2021 – PC-RN – Delegado de Polícia.
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIII.
• FCC – 2018 – PGE-AP – Procuradoria Estadual.

Não consegui postar o restante do mapeamento por falta de espaço.

Espero ter ajudado os colegas. :)

FONTE DO MAPEAMENTO: Súmulas Mapeadas. Método Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)

“Se não há absoluta certeza de que o que se estuda realmente cai no Concurso, estuda-se errado, perde-se tempo, dinheiro, saúde, energia e, consequentemente, reprova-se. Portanto, mapeie!”

Sistema não vinculatório

Abraços

Na verdade, o Eg. STJ admite a revisão da penalidade imposta em PAD por ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, confira-se:

“ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR   (PAD).   IMPOSSIBILIDADE   DE   INCURSÃO   NO   MÉRITO ADMINISTRATIVO.  PROPORCIONALIDADE  DA  PENA  APLICADA.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de   que   o   conjunto   probatório   seria   insuficiente  para  o reconhecimento  da  infração  disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no  mérito  administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. 2.  Admite-se  o  exame  da  proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade  imposta  ao  servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes. (...)" (AgInt no MS 20515 / DF – Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES – Julgamento: 28/06/2017 – Órgão julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)