Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se...
Gabarito errado, é a letra A
QCONCURSOS!!!!!
O gabarito correto é a Letra A.
Muitas questões com gabarito errado! Letra A QC por favor atençãoQuem errou, acertou!
Vou usufruir paralelamente dos serviços do Qconcursos só até terminar o contrato, já q tá pago, depois tô largando pra outro que seja mais responsável com seus clientes. Vergonha.nem gosto de ficar reclamando da plataforma, mas já está demais... não é a primeira vez que o qc coloca provas com o gabarito todo errado!!! ajuda aí qc.
A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE VINCULA AO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO!!!
O art. 168, parágrafo único, a autoridade competente para o julgamento pode, sim, agravar a penalidade proposta, desde que o faça de forma motivada, acaso o relatório da comissão contrarie as provas dos autos.
Confira-se:
"Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."
Gabarito: Letra “A”
“Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares”. (STJ, RMS 15398-SC, j. 24/11/2004)
Gaba. Letra A
Jurisprudencia em Tese explica letra A e B.
A) A administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado.
B)O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
muda esse gabarito QC estudar para concurso já é difícil demais para ter que conviver com gabaritos errados em uma plataforma de questões. Bora muda logo isso.qc ajeita as questões... não te troco por nenhum outro site, mas comenta as questões, olha esses gabaritos.... !!! :d
Sobre a letra E o fundamento está na Súmula 591 do STJ - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
(A) CORRETA. Segundo o STJ, no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais (MS 19.726/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
(B) INCORRETA. O STJ admite a revisão da penalidade imposta em PAD por ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto relacionados à própria legalidade do ato administrativo (AgInt no MS 20.515/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017).
(C) INCORRETA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 05, “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
(D) INCORRETA. O STJ possui entendimento firme pela admissão da prova emprestada em PAD, desde que haja atenção ao devido processo legal e ao contraditório (MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 22.6.2012; MS 15.787/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.8.2012; e MS 16.122/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.5.2011).
fonte: gabriel cury
Gente, não to entendendo o qconcursos. Parece que todas as respostas do tjsp estão erradas. Oq ta acontecendo? Gente, vamos reclamar no instagram. Por aqui não está resolvendoSúmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Este “empréstimo” da prova é permitido mesmo que o processo penal ainda não tenha transitado em julgado?
SIM. É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias.
STJ. 2ª Turma. RMS 33628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013 (Info 521).
Eu não sei pra vocês, mas pra mim, depois que o qc foi vendido ficou uma ... não consigo mais acessar a mesa de estudos, os gabaritos comentados em vídeo e outras funcionalidades se não for pelo pc. Já mandei email duas vezes e não respondem. Terminando a assinatura tô procurando outro
Para quem está começando.. e não entendeu o que é Prova Emprestada.. é tipo, você está em um órgão em PAdministrativo.. as provas podem ser encaminhadas à outro processo em outro órgão. Mais ou menos assim.. se eu estiver equivocado, agradeço demais a correção.
HastaGBoraAprender
Letra C - sobre a defesa ser realizada antes da colheita da prova oral: errado, pois, em regra, no PAD, colhe-se a prova oral para a tipificação da infração - art. 159, da L. 8.112/1990. Depois disso abre-se o prazo para defesa: art.161, §1º da Lei mencionada.
“Súmula n. 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."
Gab: A
“Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares”.
(STJ, RMS 15398-SC, j. 24/11/2004
Não vi comentando sobre isso, então vai: Há uma espécie de exceção ao entendimento do STJ corretamente apontado como gabarito da questão na letra "A". Trata-se da (não) discricionariedade da autoridade administrativa quando o fato ensejador da punição seja previsto pela Lei como punível com demissão: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990." (SÚMULA 650/STJ, aprovada em set/2021).
Processo administrativo disciplinar:
Prazo para conclusão:
Sumário: 30 + 15
Sindicância: 30 + 30
Comum: 60 + 60
C) a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.
ERRADO.
L9784. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Sistema não vinculatório
Abraços
Correta: "É lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos."
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, "o parecer elaborado pela Comissão será encaminhado à autoridade competente para prolação da decisão administrativa. Nesse caso, o parecer não é vinculante, uma vez que a autoridade poderá contrariar as conclusões da Comissão e decidir de maneira diversa com fundamento nas provas constantes dos autos (art. 168 da Lei 8.112/1990)".
O autor entende qyue, na hipótese de aplicação mais grave pela autoridade competente, não se trata de reformatio in pejus, pois não há "nova" decisão que agrava a situação do acusado.
Passemos a analisar cada uma das alternativas.
A alternativa está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos:
B – ERRADA – a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.
Na verdade, o Eg. STJ admite a revisão da penalidade imposta em PAD por ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, confira-se:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. 2. Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes. (...)" (AgInt no MS 20515 / DF – Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES – Julgamento: 28/06/2017 – Órgão julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)
Gabarito do professor: letra A.