Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3072658

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072658 Direito Administrativo

Referente aos tipos de licitações, no de ______________, o julgamento terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o referido desconto deverá será estendido aos eventuais termos aditivos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

Maior desconto.

B

Melhor técnica.

C

Menor desconto

D

Técnica e preço.

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Q3072657

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072657 Direito Administrativo

Referente aos princípios norteadores da licitação, especialmente sobre o da segregação de funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme esse princípio, o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública.

B

Conforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.

C

Conforme esse princípio, o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente delimitados no edital para definição do vencedor do certame.

D

Conforme esse princípio, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes no andamento do procedimento licitatório.

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Q3072656

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072656 Direito Administrativo

Acerca dos critérios de julgamento, conforme Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, contudo, o desconto não deverá ser estendido aos eventuais termos aditivos.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O julgamento por técnica e preço considerará a média da pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior ou menor pontuação obtida a partir da ponderação, dependendo neste caso dos fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q3072515

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072515 Direito Administrativo

Sobre a anulação de um ato administrativo, marque alternativa correta:

A

Só pode ser feita pela própria Administração Pública que o editou.

B

Produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas.

C

Depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público.

D

Só pode ser feita mediante provocação de um terceiro interessado.

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Q3072514

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072514 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo:

A

Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.

B

Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.

C

Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.

D

Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.

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Q3072513

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072513 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Multa civil.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Advertência pública.

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Q3072512

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072512 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes é:

A

Subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa.

B

Objetiva, independente da comprovação de culpa.

C

Subsidiária, dependendo da culpa do agente público.

D

Solidária, envolvendo o agente e a entidade pública.

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Q3072511

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072511 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

Dominicais, de uso comum do povo e de uso especial

B

Imóveis, móveis e semoventes.

C

. Patrimoniais, de serviço e fundacionais.

D

Próprios, alheios e coletivos.

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Q3072510

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072510 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

A

Discricionária e vinculada.

B

Vinculada e precária.

C

Unilateral e discricionária.

D

Discricionária e precária.

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Q3072509

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072509 Direito Administrativo

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

A

Moralidade

B

C

Eficiência

D

Legalidade

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Q3072491

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072491 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situações que se apresentam, qual delas representa, de fato, a melhor exemplificação dessa norma fundamental?

A

A administração pública deve manter todas as suas ações e decisões em segredo.

B

A administração pública deve divulgar todas as suas ações e decisões ao público.

C

A administração pública deve tomar decisões com base na opinião pública.

D

A administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação. Além disso, este princípio também implica que os atos administrativos são atribuídos à instituição e não ao funcionário que os realiza.

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Q3072490

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072490 Direito Administrativo

Dentre os pilares essenciais que fundamentam o processo licitatório, destaca-se uma assertiva que não se alinha com os princípios estruturais e operacionais que regem essa importante ferramenta de gestão pública.

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

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Q3072489

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072489 Direito Administrativo

No que refere as licitações e contratos, qual assertivas abaixo não é requisito para designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos?

A

Ser servidor efetivo temporário e comissionado ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

Não ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes ou contratados habituais da Administração.

D

Não ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

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Q3072488

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072488 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e marque quais dos seguintes documentos não são obrigatórios para instruir o processo de contratação direta.

A

Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

B

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

D

Comprovação de renda física e jurídica que demonstre que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para execução do serviço.

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Q3072487

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072487 Direito Administrativo

No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

IV - o orçamento estimado, com as composições; dos preços utilizados para sua formação.

V - a elaboração do edital de licitação.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3072486

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072486 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

toda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.

B

qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.

C

apenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.

D

qualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.

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Q3072485

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072485 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

A

Imperatividade

B

Presunção de legitimidade

C

Presunção de veracidade

D

Autoexecutoriedade

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Q3072484

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072484 Direito Administrativo

No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos, é conhecido como:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Eficiência

D

Moralidade Administrativa

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Q3072483

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072483 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:

A

Solicitar a instauração de um inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.

B

Propor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa.

C

Apresentar uma petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade.

D

Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3072481

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072481 Direito Administrativo

Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade estabelecida para o crime mencionado.

A

Prisão de seis a dez meses.

B

Detenção de seis a dez meses e multa.

C

Prisão de três a seis meses e advertência.

D

Detenção de um a três meses e prestação de serviços à comunidade.

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