Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3944544

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944544 Direito Administrativo

A eficiência administrativa busca a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados rápidos e satisfatórios no atendimento das demandas sociais. Sobre este princípio, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação de desempenho é o instrumento constitucional que permite aferir a eficiência do servidor estável, podendo levar à perda do cargo em caso de insuficiência.

B

A celeridade processual é um aspecto da eficiência que justifica a redução dos prazos de defesa do contribuinte para menos de vinte e quatro horas em casos graves.

C

O princípio da eficiência autoriza o fiscal a dispensar as formalidades legais da notificação caso julgue que o procedimento burocrático retarda a arrecadação.

D

O dever de eficiência impede que a Administração Pública contrate serviços terceirizados, exigindo que todas as atividades sejam executadas por servidores de carreira.

E

A eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, permitindo que o administrador adote soluções criativas não previstas em lei para resolver crises financeiras.

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Q3944542

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944542 Direito Administrativo

O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O controle de mérito permite que o magistrado substitua a decisão do administrador público por critérios de conveniência próprios, visando o interesse da coletividade.

B

A Administração Pública prescinde de autorização legal para criar obrigações para os administrados, fundamentando seus atos na supremacia do interesse público.

C

A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, eliminando as consequências jurídicas geradas pelo vício de legalidade.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o fiscal, sendo a autoridade competente, identifica um vício insanável na formação do objeto, impedindo a continuidade de seus efeitos.

E

O silêncio administrativo configura, em regra geral, a aceitação tácita do pedido do cidadão, independentemente de previsão específica no texto da lei vigente.

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Q3944541

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944541 Direito Administrativo

Os relatórios de fiscalização são peças técnicas que registram as diligências realizadas, subsidiando decisões da autoridade e servindo de prova em processos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O relatório de fiscalização é redigido de forma clara, objetiva e imparcial, narrando os fatos conforme observados pelo fiscal no local.

(__)A inclusão de fotografias e vídeos em relatórios administrativos é vedada por lei para proteger a privacidade dos infratores abordados nas vistorias.

(__)As conclusões de um relatório de vistoria devem estar fundamentadas nas normas legais vigentes, evitando-se meras opiniões pessoais do agente.

(__)O relatório técnico é um documento de circulação interna, mas deve estar disponível para consulta das partes interessadas no respectivo processo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3944539

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944539 Direito Administrativo

A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta.

A

O envio da notificação por via postal com aviso de recebimento é proibido, devendo o fiscal obrigatoriamente realizar a entrega pessoal sob pena de nulidade.

B

A notificação serve para informar sobre multas já aplicadas, não possuindo utilidade em fases preliminares de orientação ao contribuinte.

C

A recusa do infrator em assinar a notificação invalida o ato administrativo, impedindo que a Administração prossiga com a aplicação de penalidades.

D

O fiscal pode lavrar uma notificação sem especificar a base legal da exigência, bastando mencionar que a conduta é contrária aos bons costumes locais.

E

A notificação deve conter a identificação do notificado, a descrição da irregularidade e o prazo concedido para a regularização da situação apontada.

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Q3944538

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944538 Direito Administrativo

O auto de infração é o documento fundamental que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.

II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.

III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944537

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944537 Direito Administrativo

O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.

II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.

III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944516 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa administrativa e a interdição de atividade, se denominam atos administrativos:

A

Enunciativos.

B

Negociais.

C

Normativos.

D

Ordinatórios.

E

Punitivos.

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Q3944515

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944515 Direito Administrativo

Rossi (2020) define o serviço público como uma utilidade ou comodidade material, prestada pela Administração Pública ou por seus delegados, destinada à satisfação do interesse público. São serviços prestados pelo Estado de forma exclusiva:

A

Serviço postal e de segurança pública.

B

Serviço de saúde e de ensino.

C

Serviço de rádio e de TV.

D

Serviço de transporte coletivo e postal.

E

Serviço de telefonia e de ensino.

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Q3944506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944506 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foram extintas as modalidades de licitações denominadas:

A

Concorrência e tomada de preços.

B

Concurso e convite.

C

Convite e pregão.

D

Convite e tomada de preços.

E

Leilão e pregão.

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Q3944505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944505 Direito Administrativo

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise o trecho abaixo:

O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 78 da mencionada lei, são alguns dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: a pré-qualificação, o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3944495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944495 Direito Administrativo

Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que Priscila:

A

Poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de qualquer natureza.

B

Não poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de professora.

C

Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público técnico.

D

Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público científico.

E

Poderá acumular quaisquer cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.

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Q3944494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944494 Direito Administrativo

Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício:

A

Poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.

B

Incorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.

C

Não poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.

D

Incorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.

E

Não poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.

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Q3944487

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944487 Direito Administrativo

Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho, fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:

A

Em razão de sua recuperação, cumpre os critérios para recondução ao cargo anteriormente ocupado.

B

Não poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado por ter mais de 65 anos.

C

Nas circunstâncias descritas, poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado.

D

Caso o cargo anteriormente ocupado tiver sido provido por outra pessoa, não poderá exercer suas atribuições como excedente.

E

Em razão da aposentadoria por invalidez, ficará em disponibilidade.

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Q3944058

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944058 Direito Administrativo

No contexto do atendimento telefônico em uma repartição pública, o princípio do sigilo é de extrema importância. A aplicação correta deste princípio pelo atendente de recepção e cerimonial implica

A

evitar o uso de linguagem técnica para garantir a clareza da informação.

B

registrar todas as informações da ligação em um sistema de protocolo.

C

responder a todas as solicitações de forma rápida, priorizando a eficiência.

D

limitar a divulgação de informações pessoais ou funcionais a terceiros não autorizados.

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Q3944050

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944050 Direito Administrativo

O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e do dever de orientação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:

A

caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

B

se o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços.

C

quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

D

se o acesso à informação pessoal ocorrer por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

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Q3944046

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944046 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de informação por escrito, se o servidor perceber que o texto é genérico, ele deve

A

arquivar o pedido sumariamente por inépcia, sem necessidade de comunicação ao requerente, uma vez que a administração não está obrigada a processar demandas que não guardem a devida especificidade técnica em sua formulação original.

B

indeferir o pedido e aplicar sanção pecuniária ao requerente, fundamentada no abuso do direito de petição e na tentativa de causar embaraço à celeridade dos serviços legislativos, conforme a gradação prevista em regulamento.

C

formalizar a negativa de atendimento com base na ausência de especificidade, devendo, contudo, o servidor responsável atuar de forma colaborativa, orientando o cidadão sobre como refinar e detalhar sua pretensão para viabilizar o acesso futuro.

D

realizar o tratamento de dados e a consolidação de informações dispersas para tentar sanar a generalidade do pedido por conta própria, sendo vedado o indeferimento sob a alegação de pedido genérico em respeito ao princípio da máxima divulgação.

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Q3944021

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944021 Direito Administrativo

O exercício do cargo público impõe deveres específicos quanto à preservação de informações institucionais, inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de segurança do Plenário

A

a divulgação seletiva de informações institucionais, conforme interesse público percebido.

B

o compartilhamento de rotinas funcionais em perfis pessoais, desde que sem identificação nominal.

C

a cautela na divulgação de informações obtidas em razão do exercício do cargo.

D

a manifestação livre de opiniões sobre fatos internos da instituição.

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Q3943515

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Cozinheiro - Edital nº 1 |

Q3943515 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do exercício de suas atribuições funcionais, estando vinculada ao dever de observância do interesse público, da legalidade e dos princípios que regem a Administração Pública. Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade funcional pressupõe a existência de nexo entre a conduta do agente, o dever institucional inerente ao cargo e as repercussões administrativas decorrentes de sua atuação ou omissão.

B

A responsabilização do servidor está condicionada exclusivamente à apreciação subjetiva da chefia imediata, independentemente de procedimentos formais.

C

O erro administrativo, ainda que decorrente de negligência ou imprudência, é irrelevante para fins de responsabilização funcional.

D

O servidor público somente poderá ser responsabilizado quando houver comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração, independentemente da natureza da conduta praticada.

E

A responsabilidade do agente público restringe-se ao período estritamente correspondente ao cumprimento da jornada regular de trabalho.

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Q3943351

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943351 Direito Administrativo

Um município decidiu realizar leilão de bens inservíveis, optando pela modalidade eletrônica. Para tanto, foi elaborado edital a ser divulgado no sítio eletrônico oficial. Durante a análise prévia do documento, verificaram-se as seguintes informações:
I.O edital descreve os bens de forma detalhada, indicando suas características e, no caso de imóveis, faz referência à matrícula e aos registros competentes.
II.Consta o valor de avaliação dos bens, o preço mínimo para alienação e as condições de pagamento, bem como a comissão do leiloeiro.
III.O edital não informa o local onde se encontram os bens móveis e veículos, por entender que tais dados serão disponibilizados apenas aos arrematantes.
IV.Estão indicados o sítio eletrônico e o período de realização do leilão. V.O edital informa a existência de ônus e pendências incidentes sobre determinados bens.
À luz das normas que regem o leilão na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O edital é irregular, pois não poderia indicar preço mínimo para alienação.

B

O edital apresenta irregularidades nos itens I e II, que não são exigências legais.

C

O edital é regular, pois a indicação do local dos bens é facultativa à Administração.

D

O edital é totalmente irregular, pois o leilão eletrônico dispensa a divulgação de ônus e gravames.

E

O edital apresenta irregularidade apenas no item III, pois é obrigatória a indicação do local onde se encontram os bens.

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Q3943348

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943348 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública, a unidade de Recursos Humanos identificou inconsistências na gestão de pessoal, tais como: concessão de vantagens sem respaldo normativo, ausência de critérios objetivos para movimentação de servidores e falhas no controle funcional. Diante desse cenário, a alta administração determinou a revisão dos procedimentos adotados, com base nas normas e regras que regem a administração de recursos humanos no setor público.
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração de recursos humanos pode flexibilizar regras legais relativas à remuneração e às vantagens funcionais, desde que haja concordância do servidor e necessidade do serviço.

B

As normas de recursos humanos aplicam-se apenas aos servidores efetivos, não alcançando empregados públicos ou ocupantes de cargos em comissão.

C

A gestão de pessoal na Administração Pública deve observar a legalidade estrita, sendo vedada a concessão de direitos, vantagens ou benefícios não previstos em lei ou regulamento.

D

A movimentação e o desenvolvimento funcional dos servidores independem de critérios objetivos, pois decorrem do poder discricionário da Administração.

E

O controle funcional dos servidores é atividade secundária da gestão de recursos humanos, podendo ser delegado integralmente aos próprios servidores.

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