Home Concursos Públicos Questões Q3944542 O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3944542 Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 | Q3944542 Direito Administrativo O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativas A O controle de mérito permite que o magistrado substitua a decisão do administrador público por critérios de conveniência próprios, visando o interesse da coletividade. B A Administração Pública prescinde de autorização legal para criar obrigações para os administrados, fundamentando seus atos na supremacia do interesse público. C A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, eliminando as consequências jurídicas geradas pelo vício de legalidade. D A revogação de um ato administrativo ocorre quando o fiscal, sendo a autoridade competente, identifica um vício insanável na formação do objeto, impedindo a continuidade de seus efeitos. E O silêncio administrativo configura, em regra geral, a aceitação tácita do pedido do cidadão, independentemente de previsão específica no texto da lei vigente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro