Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172652
Direito Administrativo
A respeito de estágio probatório do servidor
público, nos termos da Lei n° 8.112/1990,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172651
Direito Administrativo
Patrícia, servidora pública federal estável, foi
demitida do cargo que ocupava, após processo
administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob
o fundamento de abandono de cargo, por ter se
ausentado do serviço por mais de 30 dias
consecutivos. Entretanto, Patrícia jamais teve a
intenção de abandonar o cargo. Ocorre que
Patrícia encontrava-se com doença grave e
após apresentar atestado médico, formalizou
pedido de licença por doença, o qual não obteve
resposta. Embora seus superiores soubessem
de seu quadro de saúde e tivessem seu
endereço e telefone, Patrícia foi surpreendida
pelo telefonema de uma amiga de trabalho,
informando que ficou sabendo de sua demissão
por portaria, sem qualquer notificação acerca
de processo administrativo disciplinar remetida
a ela. Diante da situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q3171645
Direito Administrativo
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma
investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta
prática de ato doloso de improbidade administrativa.
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3171644
Direito Administrativo
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Q3171643
Direito Administrativo
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente
público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido
vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços
por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de
Minas Gerais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
Q3171642
Direito Administrativo
Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará,
em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público
Q3171641
Direito Administrativo
Durante o cumprimento de uma diligência externa, determinada
pela autoridade policial, Carlos, policial civil do Estado de Minas
Gerais, agindo de forma negligente, acabou por atropelar um
transeunte. Registre-se que, realizada perícia no local dos fatos,
constatou-se que o pedestre não teve qualquer culpa para o
advento do resultado danoso.
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado, subsidiariamente, em razão da conduta praticada por Carlos, caso este não tenha capacidade para arcar com eventual indenização fixada em benefício do transeunte.
( ) A responsabilidade civil de Carlos, na qualidade de agente público, é objetiva, pressupondo-se a demonstração do elemento anímico.
( ) Para que a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais possa ser invocada, é necessário que se demonstre, em juízo, no que consistiu a conduta negligente de Carlos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3171640
Direito Administrativo
Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de
polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que
futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da
Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170854
Direito Administrativo
Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de
capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja
enfrentando dificuldade no equilíbrio de suas contas. Considerando
que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra
— já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar
aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente
atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do
Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de
solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão
de 40% de seus empregados, os quais não gozariam de nenhuma
espécie de estabilidade. A proposta
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170851
Direito Administrativo
Considerando as possíveis formas de organização administrativa da
Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre
os entes que a integram:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170850
Direito Administrativo
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública
deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas,
relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170464
Direito Administrativo
A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por
exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da
licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos
princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do
princípio da
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170463
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal,
pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já
Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato
administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso
narrado.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170462
Direito Administrativo
Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170461
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há
dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de
setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente,
documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da
Lei nº 8.112/1990, a conduta de Poseidon
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170460
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170296
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos
à Administração Pública para exercer suas funções e
alcançar o interesse público. São fundamentais para a
organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos
poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e
F, para falsas:
(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170293
Direito Administrativo
As fontes do direito são os meios pelos quais as normas
jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas
fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico
de um país. Analise as informações apresentadas a
seguir:
I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.
É correto o que se afirma em:
I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170282
Direito Administrativo
A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente
alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou
a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe
várias mudanças significativas ao processo licitatório,
dentre as quais podemos citar:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3169942
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do
Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De
acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que concerne às
características dessa modalidade licitatória,
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