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Q3304301
Direito Administrativo
Durante uma reunião de equipe em uma secretaria
estadual, João, um servidor recém-ingressado, questiona
seu supervisor sobre a necessidade de tornar públicas
certas decisões internas. Seu supervisor explica que,
devido ao princípio da publicidade, todos os atos
administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao
público. João entende, então, que o princípio da
publicidade exige que:
Q3304298
Direito Administrativo
Carlos, um gestor público, descobre que um colega
utilizou recursos da prefeitura para reformar sua
residência particular. Em uma reunião, ele discute com a
equipe que tal ação constitui:
Q3304296
Direito Administrativo
Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia
estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial.
Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite
qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define
exatamente os requisitos para concessão. Neste caso,
Maria está lidando com um poder:
Q3304295
Direito Administrativo
Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute
com um colega sobre a validade de um ato
administrativo que parece ser ilegal. Seu colega
argumenta que, até que haja uma anulação formal, o ato
permanece em vigor devido à presunção de legitimidade.
Nesse contexto, a presunção de legitimidade:
Q3304293
Direito Administrativo
Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações
sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é
informado de que parte dos dados é classificada como
sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à
Informação, ele poderá acessá-los após um período
determinado. Pedro compreende que as informações
classificadas como sigilosas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SES-RJ
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SES-RJ - Residência Médica e Multiprofissional em Saúde - Anestesiologia |
Q3304152
Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros [...], adotando, assim, a teoria
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303677
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 –
Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303673
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13
de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá
outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes
recursos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302888
Direito Administrativo
O seguro-garantia, uma inovação introduzida pela nova lei de licitações, nº 14.133/2021, é um(a)
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302887
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública a adoção de práticas que busquem resultados eficazes e satisfatórios no desempenho de suas funções. A adequada aplicação desse princípio nas práticas cotidianas da administração pública
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302885
Direito Administrativo
Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está excluído do rol de impedimentos para atuação em processos administrativos o servidor ou autoridade que tenha
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302884
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar determinados efeitos é o da
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301464
Direito Administrativo
A teoria geral da função pública é um estudo que analisa a relação jurídica entre o funcionário e o Estado. Analise dos itens abaixo qual corresponde a exemplo de funções públicas.
I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
Após análise, marque a opção correta.
I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301455
Direito Administrativo
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298914
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa
(LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, buscando
garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca
da prescrição da Ação para a aplicação das sanções
previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298909
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, as decisões administrativas que exijam
a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou
entidades poderão ser tomadas mediante decisão
coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação
mencionada, analise as proposições abaixo:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |
Q3298655
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298542
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011)
foi criada para assegurar o direito fundamental de
acesso às informações públicas. Com base na referida
legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a
que apresenta uma afirmação CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298541
Direito Administrativo
O ato administrativo é composto por elementos
essenciais, cuja presença é indispensável para sua
validade e eficácia. Sobre os elementos do ato
administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298536
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
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