Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3313898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Matemática |

Q3313898 Direito Administrativo

O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade das atividades públicas. Contudo, o uso desses poderes e prerrogativas deve estar dentro dos limites da legalidade e sempre em busca do benefício da coletividade. Quando isso não ocorre, há o abuso de poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.

B

O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

C

Os atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.

D

No excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.

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Q3313835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Musicoterapeuta |

Q3313835 Direito Administrativo

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

A

O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.

B

A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.

C

A data de nascimento do funcionário, número do RG e CP

D

A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

E

O nome completo do funcionário.

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Q3313752

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Urologista |

Q3313752 Direito Administrativo

No que se refere às incompatibilidades de exercício do cargo público, conforme previsão da Lei nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício do mandato de Vereador, ainda que exista compatibilidade de horários.

B

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de cargo ou função subordinado à parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.

C

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de representação de Estado estrangeiro.

D

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.

E

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de mandatos eletivos federais e estaduais ou de Prefeito.

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Q3313674

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313674 Direito Administrativo

O princípio da oficialidade

A

considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.

B

considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.

C

desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público.

D

obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.

E

obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.

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Q3313673

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313673 Direito Administrativo

De acordo com o princípio administrativo da especialidade,

A

a Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.

B

a Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.

C

a Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.

D

as entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.

E

as entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.

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Q3313672

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313672 Direito Administrativo

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)

A

controle judicial dos atos administrativos.

B

controle administrativo de seus próprios atos.

C

controle administrativo da hierarquia vinculada.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.

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Q3313671

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313671 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos de um ato administrativo.

A

Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Forma, finalidade, vinculação e decisão.

D

Habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo.

E

Motivação, fim social, legalidade e vinculação.

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Q3313529

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313529 Direito Administrativo

No poder de polícia, tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária. Com base nisso, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Polícia administrativa.
(2) Polícia judiciária.

( ) Caráter predominantemente preventivo.
( ) Natureza repressiva.
( ) Associado ao policiamento ostensivo.
( ) Se sujeita ao direito processual penal.

A

2 - 2 - 1 - 1.

B

1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2 - 2.

D

1 - 2 - 1 - 2.

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Q3313528

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313528 Direito Administrativo

Em relação às características dos atos discricionários, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Não sofre controle de legalidade perante o judiciário.

B

Existe juízo de conveniência e oportunidade.

C

Pode ser anulado se tiver vício de legalidade.

D

É exercido dentro dos limites da legalidade.

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Q3313526

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313526 Direito Administrativo

A respeito das formas de organização administrativa, analisar a sentença.

A concentração é atribuída às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas, tratando-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3313519

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313519 Direito Administrativo

Para a viabilização de contratações, a Constituição Federal exige como regra a abertura de concurso público, em que se deve incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possibilidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Durante o percurso do concurso, qualquer atitude tomada pelo agente público que vise ao favorecimento ou ao desfavorecimento gratuito de determinadas pessoas é considerada agressão ao princípio de:

A

Ampla defesa.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Contraditório.

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Q3313514

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais cujo o critério de julgamento NÃO pode ser:

A

Maior lance.

B

Menor preço.

C

Melhor técnica.

D

Maior desconto.

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Q3313189

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313189 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, assinale a alternativa correta.

A

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A empresa pública caracteriza-se por ser a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cujo capital social é integralmente detido pela União.

C

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, podendo ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para serem constituídas, dependem de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

E

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.

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Q3313135

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313135 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública deverá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

B

Apesar de recomendado, é facultado ao estatuto da empresa pública observar as regras de governança corporativa e as práticas de gestão de riscos.

C

As sociedades de economia mista deverão divulgar bimestralmente o seu relatório integrado.

D

A sociedade de economia mista é dispensada de divulgar a forma de remuneração dos seus administradores.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de controle interno que abranjam auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

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Q3312919

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |

Q3312919 Direito Administrativo

Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de Guararema. Passados dois meses da inauguração, durante fiscalização, o Município tomou conhecimento de que Eliomar instalou uma danceteria, contrariando os termos da licença. Com base na irregularidade, o Município extinguiu o ato administrativo que concedeu a licença de operação.

Com base no caso apresentado,assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a modalidade de extinção do ato administrativo:

A

Houve a revogação do ato administrativo.

B

Houve a cassação do ato administrativo.

C

Houve a anulação do ato administrativo.

D

Houve a convalidação do ato administrativo.

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Q3312890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Contador |

Q3312890 Direito Administrativo

É considerado fraude em licitação ou contrato, conforme prevê o Art. 337-L da Lei nº 14.133/2021, quando ocorre:

A

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

B

Celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

C

Omissão, modificação ou entrega à Administração Pública de levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.

D

Afastamento ou tentativa de afastamento de licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3312713

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Engenheiro Civil |

Q3312713 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para acesso aos dados, a LIA estabelece o procedimento de acesso à informação. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__) O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - F - F - V.

B

V - F - V - V - F.

C

V - V - V - V - V.

D

F - V - V - V - F.

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Q3312327

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Psicólogo |

Q3312327 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q3312313

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Psicólogo |

Q3312313 Direito Administrativo

A Prefeitura de Barra do Rocha está em fase de celebração de um contrato administrativo para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das opções abaixo é obrigatória para a celebração desse tipo de contrato?

A

Realização de um processo licitatório, com a escolha da modalidade de concorrência para garantir a ampla participação de licitantes.

B

Uso da modalidade de pregão eletrônico, uma vez que se trata de contratação de serviços comuns.

C

Dispensa de licitação, considerando a necessidade urgente da prestação dos serviços de limpeza.

D

Inexigibilidade de licitação, pois os serviços de limpeza são considerados singulares.

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Q3312217

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312217 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 14.133/21.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: EXCETO:

A

Jurídica;

B

Técnica;

C

Criminal;

D

Fiscal, Social e Trabalhista.

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