Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto ju...

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Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313135 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

A empresa pública deverá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Apesar de recomendado, é facultado ao estatuto da empresa pública observar as regras de governança corporativa e as práticas de gestão de riscos.

As sociedades de economia mista deverão divulgar bimestralmente o seu relatório integrado.

A sociedade de economia mista é dispensada de divulgar a forma de remuneração dos seus administradores.

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de controle interno que abranjam auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto ju...

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