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Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q3357302
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise
as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Q3357213
Direito Administrativo
Maria trabalha na área de Licitações e Contratos da Prefeitura de Bom Retiro. Com ajuda de um colega, está
redigindo seu primeiro edital desde que passou a integrar esta área. Para que ele seja redigido nos termos do art. 25,
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas
à:
I – convocação, ao julgamento, habilitação, aos recursos e às sazonalidades da licitação;
II – fiscalização e a gestão do contrato;
III – entrega do objeto e às condições de pagamento.
É(São) correto(s):
I – convocação, ao julgamento, habilitação, aos recursos e às sazonalidades da licitação;
II – fiscalização e a gestão do contrato;
III – entrega do objeto e às condições de pagamento.
É(São) correto(s):
Q3357210
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 12 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no processo licitatório, observar-se-á o
seguinte:
I – os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
III – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
IV – os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Estão corretos:
I – os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
III – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
IV – os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Estão corretos:
Q3357189
Direito Administrativo
Se você estiver trabalhando com um procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica de acordo com os
termos do art. 21 do Decreto nº 2.787, de 29 de novembro de 2022, e tal procedimento restar fracassado, o órgão
ou entidade poderá:
I. republicar o procedimento;
II. fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
III. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Após ler as afirmativas, pode-se afirmar que:
I. republicar o procedimento;
II. fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
III. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Após ler as afirmativas, pode-se afirmar que:
Q3357187
Direito Administrativo
O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode
afirmar:
Q3357185
Direito Administrativo
Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/1992
e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Auxiliar de Apoio Administrativo |
Q3357022
Direito Administrativo
Segundo a Controladoria Geral da União, há um processo administrativo que consiste em um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo disciplinar acusatório, sancionador ou processo processo administrativo administrativo de responsabilização. Trata-se da Investigação Preliminar Sumária (IPS). Um servidor que tomar conhecimento de uma IPS instaurada para apurar fatos vinculadas a uma determinada conduta ou ação por ele praticada terá direito a:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Administrativos |
Q3357008
Direito Administrativo
Marque a alternativa que contenha o nome correto do ato administrativo passível de utilização pelo poder executivo e seus órgãos, nos casos de infração disciplinar de menor poder ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos em marco legal que normatize o assunto. Com a celebração deste ato, poderá o agente público interessado assumir a responsabilidade de ressarcir o dano causado e compromete-se ele, também, a observar os deveres e proibições previstos em diploma legal vigente.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Administrativos |
Q3357007
Direito Administrativo
É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou a autoridade que:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura |
Q3356721
Direito Administrativo
Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na
forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas
no art. 4° do Decreto n. 2.787, de 29 de novembro de
2022.
De
acordo
com o dispositivo, referido
procedimento deverá ser instruído com alguns
documentos, dentre eles:
l- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
ll- orçamento estimado;
lll- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V-comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.
Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
l- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
ll- orçamento estimado;
lll- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V-comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.
Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356605
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356604
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei 13.848/2019 sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356602
Direito Administrativo
A Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nº 79, de 14 de junho de 2021,
aprovou a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que
dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e
revisões tarifárias. De acordo com a norma, para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, pode-se
considerar para a quantificação dos resíduos, mediante a aplicação, isolada ou conjunta, dos seguintes
parâmetros, exceto:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356601
Direito Administrativo
O Decreto Federal nº 7.217/2010, que estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, considera serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial,
incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes
atividades:
I - reservação de água bruta.
II - captação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
V - adução de água tratada.
VI - reservação de água tratada.
Assinale a alternativa correta:
I - reservação de água bruta.
II - captação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
V - adução de água tratada.
VI - reservação de água tratada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356596
Direito Administrativo
Sobre a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, é incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356591
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre
a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.
I – Compete à AMAE adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, atuando com independência decisória e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a fiscalização e a garantia do cumprimento dos contratos de concessão e de programa, dos planos municipais ou regionais de saneamento básico e dos planos de execução dos serviços elaborados pelos operadores, nos termos estabelecidos nos instrumentos de delegação e legislação aplicável.
II – O exercício da função de regulação atenderá aos princípios da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; transparência; tecnicidade; celeridade e objetividade das decisões.
III – Qualquer usuário dos serviços terá o direito de peticionar ou de recorrer contra deliberação da AMAE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua divulgação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – Compete à AMAE adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, atuando com independência decisória e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a fiscalização e a garantia do cumprimento dos contratos de concessão e de programa, dos planos municipais ou regionais de saneamento básico e dos planos de execução dos serviços elaborados pelos operadores, nos termos estabelecidos nos instrumentos de delegação e legislação aplicável.
II – O exercício da função de regulação atenderá aos princípios da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; transparência; tecnicidade; celeridade e objetividade das decisões.
III – Qualquer usuário dos serviços terá o direito de peticionar ou de recorrer contra deliberação da AMAE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua divulgação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356588
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de
Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356564
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, à luz do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356553
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública,
segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356551
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal.
I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, mas a edição de atos de caráter normativo, mediante decisão fundamentada, poderá ser delegada.
II – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
IV – Em regra, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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