É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Serviços Administrativos |

Q3357007 Direito Administrativo

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou a autoridade que:

não tenha interesse direto ou indireto na matéria que poderá ser revertida em seu próprio usufruto particular.

tenha atuado a menos de 365 dias em um ou mais processos de servidores do mesmo setor em que trabalha o investigado ou, ainda, que já tenha atuado em outro processo do investigado.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

ocupe a mesma posição hierárquica ou que trabalhe no mesmo local que o interessado.

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