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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443873
Direito Administrativo
Na hipótese de prestação dos serviços públicos
de saneamento básico por meio de contrato, o
prestador de serviços poderá, além de realizar
licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei, e desde que haja
previs„o contratual ou autorização expressa do
titular dos serviços, subdelegar o objeto
contratado, observado, para a referida
subdelegação, o limite de qual porcentagem do
valor do contrato?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443871
Direito Administrativo
Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale
a alternativa que apresenta corretamente ao
necessário para completar a lacuna:
No âmbito dos Consórcios Públicos, os entes do
(a) ______________, isoladamente ou reunidos
em consórcios públicos, poderão instituir fundos,
aos quais poderão ser destinadas, entre outros
recursos, parcelas das receitas dos serviços, com
a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos
de saneamento básico.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443870
Direito Administrativo
Conforme preceitua a atual legislação, o
Processo Administrativo deverá ser ordenado por
alguns princÌpios basilares da Administração Pública. Neste sentido, assinale a alternativa que
apresenta corretamente estes princípios:
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443869
Direito Administrativo
No que tange as diversas espécies de
modalidades de licitações, assinale a alternativa
que apresenta de forma correta com sua
definição, à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443868
Direito Administrativo
O documento de ato administrativo de qualquer
autoridade pública, que contém instruções acerca
da aplicação de leis ou regulamentos,
recomendações de caráter geral, normas de
execução de serviço, nomeações, demissões,
punições, ou qualquer outra determinação da sua
competência, é comumente conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443867
Direito Administrativo
Qual das seguintes opções reflete corretamente
as atividades que os consórcios públicos estão
autorizados a realizar, conforme estabelecido na
legislação vigente?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443864
Direito Administrativo
Considerando as fases do processo de licitação,
assinale a alternativa correta apontando como
(V) Verdadeiro ou (F) Falso para as afirmações abaixo:
() A fase de apresentação de propostas e lances é obrigatória em todos os casos de licitação;
() A fase de habilitação ocorre posteriormente ao julgamento das propostas;
() A fase recursal ocorre antes da fase de homologação.
() A fase de apresentação de propostas e lances é obrigatória em todos os casos de licitação;
() A fase de habilitação ocorre posteriormente ao julgamento das propostas;
() A fase recursal ocorre antes da fase de homologação.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443860
Direito Administrativo
Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale
a alternativa que apresenta corretamente ao
necessário para completar a lacuna:
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela(o) _____________.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela(o) _____________.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443859
Direito Administrativo
Em um procedimento licitatório, o edital
destinado ao registro de preços deve estar em
total consonância com as normas gerais
estabelecidas pela legislação em vigor. Avalie as
afirmações abaixo e indique se são verdadeiras
(V) ou falsas (F):
O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre:
() a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais idênticos;
() as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
() a possibilidade de prever preços diferentes quando admitida cotação invariável em razão do tamanho do lote.
O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre:
() a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais idênticos;
() as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
() a possibilidade de prever preços diferentes quando admitida cotação invariável em razão do tamanho do lote.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |
Q3443858
Direito Administrativo
Dentre os critérios a serem observados nos
Processos Administrativos conforme a legislação
vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:
Q3443855
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances,
contados a partir da data de divulgação do edital
de licitação, são de:
I - 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
II - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
III - 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
I - 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
II - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
III - 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
Q3443851
Direito Administrativo
Complete corretamente a lacuna. Conforme a Lei
Federal n.º 14.133/2021.
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser ___________________
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser ___________________
Q3443850
Direito Administrativo
Em relação a Lei Federal n.º 14.133/2021,
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Consideram-se:
() contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
() fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
() empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
() empreitada por preço global: serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
Consideram-se:
() contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
() fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
() empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
() empreitada por preço global: serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
Q3443849
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992.
Analise os itens a seguir.
I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará- lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II – Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará- lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II – Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443459
Direito Administrativo
O processo de licitação é um procedimento
administrativo público para a compra ou
contratação de produtos ou serviços pelo menor
preço possível, garantindo ampla concorrência
para as empresas presentes no mercado. Dentre
as opções abaixo, assinale aquela que NÃO
corresponde a uma característica das licitações:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443445
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos
essenciais para o funcionamento da
Administração Pública. Eles são manifestações
de vontade dos órgãos e agentes públicos que
visam produzir efeitos jurídicos, regulando as
relações entre o Estado e os administrados. A
respeito dos conhecimentos sobre atos
administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443439
Direito Administrativo
Para que o profissionalismo seja garantido por
parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os
serviços prestados atendam aos interesses da
sociedade, a legislação brasileira, na
Constituição Federal de 1988 determina artigo
37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |
Q3442994
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, qual dos poderes é
exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos secretários do Município?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |
Q3442992
Direito Administrativo
Jonas é servidor público estável do Município de Protásio Alves/RS, porém foi
aprovado em concurso público para o município de Porto Alegre e solicitou a exoneração do seu antigo
cargo. Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Protásio Alves/RS, Lei nº 552/2001,
o que ocorrerá com o cargo que era ocupado por Jonas em Protásio Alves?
Q3442353
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são
nulos os atos lesivos ao patrimônio da União,
do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de
sociedades de economia mista, de sociedades
mútuas de seguro nas quais a União represente
os segurados ausentes, de empresas públicas,
de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o
tesouro público haja concorrido ou concorra
com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita ânua, de empresas
incorporadas ao patrimÙnio da Uni„o, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios,
e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos. Diante
do exposto, assinale a alternativa correta sobre
as normas para a conceituação dos casos de
nulidade
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