De acordo com a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma série de direitos. Avalie as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

No âmbito do serviço público brasileiro, a estabilidade é um direito adquirido que confere segurança ao servidor nomeado para um cargo efetivo, após aprovação em concurso público. Este direito é crucial para a garantia de continuidade e eficiência na prestação de serviços à comunidade. Com base na legislação vigente, determine o período após o qual um servidor nomeado por concurso público alcança a estabilidade no serviço público. Assinale a opção que indica corretamente esse período:

São hipóteses de desclassificação das propostas, na fase de julgamento:

I.Se elas contiverem vícios insanáveis.

II.Se elas não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III.Se apresentarem preços exequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas ao pedido de indisponibilidade previsto na Lei nº 8.429/92, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

(__)O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

Estabelece a Lei n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, que:

Considerando os meios alternativos de resolução de controvérsias e as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta. 

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Considerando a assertiva e as disposições da Lei Federal n.º 8.987/95, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que não corresponde ao conceito de utilidade pública para fins de desapropriação: 

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente: 

Considerando as alternativas a seguir, assinale a opção correta:

Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:

I. Multa.

II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.

Quais estão corretas? 

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações: 

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a lição de Celso Spitzcovsky (2024), assinale a alternativa INCORRETA sobre a estrutura da Administração Pública brasileira.

Considere as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A execução dos serviços sem qualquer forma de fiscalização ou controle dos serviços prestados pelo contratado.

(__)A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

(__)A existência de plano de saneamento básico.

Fonte: Lei nº 11.445/2007

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Qual dos seguintes princípios norteia o exercício da função de regulação, de acordo com a Lei nº 6.472/2013?