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Q3464929
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |
Q3464929 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:
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