Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969675
Direito Administrativo
Abaixo podem ser observadas duas
afirmações acerca dos administrados em processos
administrativos no âmbito da Administração Pública:
I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por legal.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Acerca das afirmações, pode-se afirmar que:
I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por legal.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Acerca das afirmações, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969672
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a convalidação ou
saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o
vicio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à
data em que este foi praticado. A partir dessa premissa,
analise as alternativas e assinale a que apresenta uma
informação CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969665
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao
princípio que satisfaz o dever de conduzir ao
conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata
dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle
dos atos da Administração Pública.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969660
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de
licitação realizada há menos de um ano, quando se
verificar que naquela licitação não surgiram licitantes
interessados ou não foram apresentadas propostas
válidas, é dispensável a licitação. As alternativas a seguir
apresentam outras hipóteses de contratação direta por
dispensa de licitação, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969658
Direito Administrativo
Seja um determinado contrato no qual houve
desatendimento das determinações regulares emitidas
pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa
premissa, pode-se afirmar que:
( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.
( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.
( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.
( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.
( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969656
Direito Administrativo
Observando o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, em especial o
procedimento de instrução, quando deva ser
obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido em certo prazo máximo, salvo norma
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969647
Direito Administrativo
O poder-dever de agir é o princípio que
estabelece que os agentes públicos têm a
responsabilidade e a autoridade para realizar as
atividades necessárias para cumprir as finalidades e os
objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos
seguintes itens apresentam características desse
princípio?
I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.
I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969646
Direito Administrativo
Uma das licenças previstas aos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais é por motivo de afastamento do cônjuge.
Ela determina que poderá ser concedida licença ao
servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que
foi deslocado para outro ponto do território nacional, para
o exterior ou para o exercicio de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo. Essa licença se dará:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969642
Direito Administrativo
Quanto aos efeitos, um ato administrativo
pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre
o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou
reconhece determinada situação de fato ou de direito,
como em certidões e atestados, exigindo a prática de um
outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório,
produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969641
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos
atos administrativos, a _______ é a capacidade
concedida à Administração Pública para implementar
diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder
Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte
dos destinatários. Isso implica que determinados atos
administrativos podem ser executados imediatamente
pela própria Administração, sem depender de uma
decisão judicial anterior.
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969639
Direito Administrativo
Um ato administrativo se extingue, por
exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se
suceder por algumas razões, como por retirada, que
abrange a situação na qual o destinatário descumpriu
condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de
poder continuar desfrutando da situação jurídica. A
hipótese descrita é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969637
Direito Administrativo
A reversão é uma das formas de provimento
de cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais. Ela consiste no retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez, quando
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria, ou no interesse da administração, desde
que_____.
Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; II. a aposentadoria tenha sido compulsória; III. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; II. a aposentadoria tenha sido compulsória; III. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969636
Direito Administrativo
É uma ferramenta essencial para garantir a
ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao
fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam
afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o
exercicio desse poder seja realizado de forma
responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os
limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir
tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações
estatais.
Trata-se do seguinte poder da administração pública:
Trata-se do seguinte poder da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969298
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal
n.° 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os
Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser
divulgados no sítio oficial:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969295
Direito Administrativo
A modalidade de licitação de diálogo
competitivo é um instrumento adequado que pode
proporcionar ganhos de inovação e eficiência para a
Administração Pública em contratações complexas. No
entanto, esses ganhos pressupõem a existência de
seriedade e capacidade para licitar via diálogo
competitivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo
NÃO é uma característica prevista pela Lei Federal n.
14.133/2021 para a modalidade de licitação de diálogo
competitivo?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969293
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.
8.429/1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, analise as assertivas:
I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está(ão) CORRETA(S):
I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969291
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração
Pública Indireta, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968736
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência
de garantia de proposta como forma de assegurar o
compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito
de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a
Administração Pública pode estabelecer para essa
garantia, de acordo com a lei?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968730
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece critérios
para a desclassificação de propostas em licitações. Qual
das alternativas a seguir configura um motivo para
desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968722
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.°
8.429/1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, analise as assertivas a seguir.
I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.
Está(ão) CORRETA(S):
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