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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3216488
Direito Administrativo
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público
tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de
filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço
para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do
negócio jurídico
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3216487
Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os
distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3216486
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a investidura de servidor em cargo
cujas atribuições mostrem-se compatíveis com a superveniente e
verificada, em inspeção médica, limitação de sua capacidade física ou
mental denomina-se
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3216484
Direito Administrativo
A previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos
de concessão de serviço público regidos pela Lei n° 8.987/1995
também encontra fundamento no princípio
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3216482
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo
de doença de dependente de servidor público, que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216448
Direito Administrativo
Um município decidiu criar um consórcio público com outros municípios vizinhos para a gestão compartilhada de resíduos
sólidos, visando eficiência e sustentabilidade no manejo dos resíduos. Durante a elaboração do contrato de consórcio,
surgiram divergências entre os municípios sobre a divisão de responsabilidades e custos, além de diferentes interpretações
sobre as metas a serem alcançadas. Considerando a natureza colaborativa do consórcio e os princípios da administração
pública, assinale a estratégia mais adequada que a administração pública deverá adotar para resolver essas divergências e
assegurar a efetividade do consórcio.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216447
Direito Administrativo
Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de
serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise, ele constatou que a empresa contratada não estava cumprindo
as normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a integridade dos servidores e usuários dos prédios. Além
disso, ele percebeu que a empresa não estava realizando os pagamentos devidos aos seus trabalhadores. Diante dessa
situação, considerando sua responsabilidade e a legislação vigente, o servidor deverá:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216446
Direito Administrativo
Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele
recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas
sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor
e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da
eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216445
Direito Administrativo
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de
um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava
todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros
municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa
situação, deverá:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216444
Direito Administrativo
Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa
social voltado para a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade. Durante a execução do convênio, a Administração Pública percebeu que a ONG não estava cumprindo as metas estabelecidas no contrato, além de apresentar irregularidades na prestação de contas, como a falta de documentos comprobatórios e a utilização inadequada dos recursos financeiros.
Diante dessa situação, assinale a ação correta que a Administração Pública deverá tomar para garantir a legalidade e a eficiência na execução do convênio.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216443
Direito Administrativo
Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de
serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade
Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para
o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216442
Direito Administrativo
Em determinado município, certo servidor público foi designado para elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de um
projeto de construção de uma nova escola pública. Durante a análise, o servidor identificou que o projeto não atendia a
diversas normas legais e regulamentares, incluindo questões relacionadas à acessibilidade e ao impacto ambiental. Além
disso, ele recebeu pressão de superiores para emitir um parecer favorável, sob a justificativa de que o projeto era uma
prioridade da administração. Diante desse cenário, considerando os princípios da administração pública, especialmente os
da legalidade e da moralidade, qual deverá ser a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
IPHAN
Provas:
FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental
|
FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial |
FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia |
FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia |
FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo |
FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |
Q3216337
Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a
autarquia federal responsável pela preservação, proteção e
divulgação do patrimônio cultural brasileiro.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
IPHAN
Provas:
FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental
|
FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial |
FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia |
FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia |
FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo |
FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |
Q3216334
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com ação de improbidade
administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a
prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade
administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em
devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a
citação do requerido.
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216118
Direito Administrativo
Um servidor público lotado na Câmara Municipal de Araraquara propôs Ação objetivando o pagamento de adicional de risco
de vida, sob o argumento de isonomia, visto que, apesar de inexistir a previsão do pagamento deste para o seu cargo, exerceria as mesmas funções e/ou similares a de outros cargos os quais dispõem do adicional enquanto direito expresso em
norma do município. A Ação foi proposta em face do município de Araraquara e da Câmara Municipal de Araraquara em
litisconsórcio passivo. Sobre o processo em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara Municipal de Araraquara não deve figurar no polo passivo da Ação, uma vez que possui apenas personalidade judiciária e, no caso, não é a responsável financeira pelos vencimentos do Autor, não existindo razão legal que a legitime no polo passivo processual. Tal fato pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo Magistrado.
II. Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário não tem função legislativa e não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. Uma vez que existe a previsão expressa para o adicional pleiteado pelo Autor e, esse demonstrando exercer função idêntica à de cargos que possuem a previsão de percepção do adicional, pela aplicação do princípio da realidade, independentemente do nome dado ao cargo, o adicional deve ser atribuído a todos os servidores que exerçam a mesma atividade que justifica o adicional de risco de vida previsto na norma. Segundo súmula do STF, trata-se de aplicação direta do princípio da igualdade substancial.
Está correto o que se afirma em
I. A Câmara Municipal de Araraquara não deve figurar no polo passivo da Ação, uma vez que possui apenas personalidade judiciária e, no caso, não é a responsável financeira pelos vencimentos do Autor, não existindo razão legal que a legitime no polo passivo processual. Tal fato pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo Magistrado.
II. Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário não tem função legislativa e não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. Uma vez que existe a previsão expressa para o adicional pleiteado pelo Autor e, esse demonstrando exercer função idêntica à de cargos que possuem a previsão de percepção do adicional, pela aplicação do princípio da realidade, independentemente do nome dado ao cargo, o adicional deve ser atribuído a todos os servidores que exerçam a mesma atividade que justifica o adicional de risco de vida previsto na norma. Segundo súmula do STF, trata-se de aplicação direta do princípio da igualdade substancial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216113
Direito Administrativo
Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares
utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as
afirmativas a seguir.
I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216112
Direito Administrativo
O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca
pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.
A sequência está correta em
( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216111
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216110
Direito Administrativo
O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma empresa pública, com capital 100% estatal.
Assinale a afirmativa correta sobre a natureza jurídica e as competências dessa entidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216108
Direito Administrativo
Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração
pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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