Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3243402

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243402 Direito Administrativo

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão as linhas de defesa prevista em Lei. A terceira linha de defesa é integrada pelo (a) ou pelos (as):

A

servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

B

órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

C

próprios contratados pela Administração, responsáveis pela execução dos serviços.

D

unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

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Q3243401

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243401 Direito Administrativo

A execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços:

A

depende exclusivamente da autorização do órgão competente, independentemente de padronização ou frequência da necessidade.

B

poderá ser contratado pela Administração, desde que o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional e tenha necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

C

vedada expressamente em situações em que envolvam obras de pequeno porte.

D

exige que o projeto seja específico para cada situação e que a demanda seja eventual, conforme as características da obra ou serviço.

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Q3243400

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243400 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apenas três situações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações.

A

Quando se tratar de produtos fabricados no território nacional.

B

No caso em que o serviço estiver vinculado ao fornecimento de bens.

C

No caso de alimento perecível.

D

Quando for a primeira licitação para o objeto e não houver registro de demandas anteriores pela Administração.

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Q3243399

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243399 Direito Administrativo

O procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação, ou de licitação vinculada a programas de obras, serviços objetivamente definidos, ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração, é denominado:

A

credenciamento.

B

cadastramento de fornecedores.

C

pré-qualificação.

D

manifestação de interesse.

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Q3243398

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243398 Direito Administrativo

Na aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser considerados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses itens.

A

A gravidade da infração cometida pelo contratado.

B

O tempo de atuação da empresa no mercado.

C

O tempo de vigência contratual até o momento da constatação da infração.

D

A proporcionalidade entre o porte econômico do contratado e o valor da sanção aplicada.

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Q3243397

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243397 Direito Administrativo

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

A

constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

B

caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C

a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.

D

nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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Q3243396

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243396 Direito Administrativo

Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

A

suspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.

B

repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.

C

repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

D

repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.

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Q3243385

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243385 Direito Administrativo

João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira. De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal para que o Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, apresente informações ao juízo é de:

A

15 dias.

B

10 dias.

C

30 dias.

D

5 dias.

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Q3242805

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242805 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

A

Apenas será irregular se resultar em dano ao erário.

B

Configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.

C

É permitida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

D

É regular, desde que a despesa seja de interesse público.

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Q3242801

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242801 Direito Administrativo

Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:

A

fato administrativo de caráter excepcional.

B

uso irregular de bens públicos.

C

ato administrativo discricionário.

D

medida de desapropriação indireta.

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Q3242800

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242800 Direito Administrativo

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

A

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

B

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

C

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

D

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.

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Q3242799

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242799 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

A

São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.

B

São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.

C

Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.

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Q3242798

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242798 Direito Administrativo

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

A

A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.

B

A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.

C

A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.

D

A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.

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Q3242796

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242796 Direito Administrativo

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

A

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

B

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

C

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

D

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.

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Q3242795

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242795 Direito Administrativo

João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?

A

Será ratificado pela autoridade competente.

B

Será revogado pela Administração por conveniência.

C

Será convalidado, desde que haja interesse público.

D

Será anulado devido à sua ilegalidade.

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Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3242782

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242782 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

A

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

B

na regra da mutabilidade dos contratos.

C

no princípio da supremacia do interesse público.

D

na discricionariedade administrativa.

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Q3242465

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242465 Direito Administrativo

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:

A

revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.

B

encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.

C

arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.

D

tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.

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Q3242459

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242459 Direito Administrativo

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

A

moralidade, publicidade, discricionariedade e sigilo.

B

transparência, eficiência, lealdade e imparcialidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

isonomia, moralidade, publicidade, segurança e transparência.

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Q3242392

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242392 Direito Administrativo

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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