Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271308 Direito Administrativo

A unidade de gestão estratégica de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa iniciar a elaboração do planejamento estratégico da instituição. Para isso, é essencial que haja uma preparação de toda a equipe técnica por meio da realização de estudos e levantamentos de normas e legislações. Uma das legislações a serem observadas pela unidade é a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, instituída pelo Decreto nº 9.203/2017.
Considerando o artigo 2º do Decreto nº 9.203/2017, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A
I) valor público
II) gestão de riscos
III) alta administração
IV) governança pública

COLUNA B
A) processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
B) Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente.
C) conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
D) produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

A sequência correta é

A

I-D, II-A, III-B e IV-C.

B

I-B, II-D, III-C e IV-A.

C

I-C, II-D, III-A e IV-B.

D

I-D, II-A, III-C e IV-B.

E

I-A, II-B, III-C e IV-D.

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Q3271304

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |

Q3271304 Direito Administrativo

O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Considerando o artigo 12 citado no trecho seguinte: “O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de...”, o prazo para o investigado manifestar-se, por escrito, conforme trecho descrito no artigo 12, é de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

dezoitos dias.

E

trinta dias.

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Q3271302

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q3271302 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,

A

formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.

B

vista aos autos; urbanidade; boa-fé.

C

exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.

D

faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.

E

impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3271297

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q3271297 Direito Administrativo

O Decreto n° 9.739/2019 estabelece medidas para aprimorar a eficiência organizacional da administração pública federal. Sobre o que prescreve este decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O Decreto incentiva a digitalização de processos administrativos como medida de eficiência.
II. O planejamento estratégico é obrigatório para órgãos e entidades da administração pública.
III. A ocupação de cargos de direção exige capacitação prévia em gestão pública.
IV. O decreto determina a eliminação de funções que estejam ociosas ou duplicadas.
V. A revisão periódica dos processos organizacionais é recomendada para garantir a eficiência.

Estão corretas

A

II e IV, somente.

B

I, II, IV e V, somente.

C

III e V, somente.

D

I e IV, somente.

E

II e V somente.

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Q3271294

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q3271294 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.

I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.

Estão corretos

A

I, II e III, somente.

B

II, IV e V, somente.

C

I, III e V, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, II e IV, somente.

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Q3271282

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271282 Direito Administrativo

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles

A

garantir que todas as decisões administrativas sejam tomadas com base na gestão de riscos, independentemente de outros fatores institucionais.

B

institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos.

C

promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos, incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos.

D

garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público.

E

supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público.

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Q3271273

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271273 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo licitatório tem por objetivo

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

realizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento, na execução dos contratos.

C

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

desincentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico, mas não às leis orçamentárias.

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Q3271272

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271272 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de

A

gerenciadora.

B

participante.

C

não participante.

D

fiscalizadora.

E

executora.

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Q3271266

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271266 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução dessa política. São membros titulares do CIG,

A

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Economia e o Ministro da ControlariaGeral da União.

B

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministro da Controlaria-Geral da União.

C

o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e Orçamento, e o Presidente do Banco Central do Brasil.

D

o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e o Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

E

o Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

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Q3271256

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271256 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir:

“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público

A

prioriza os interesses internos da Administração, mesmo que isso signifique protelar ou dificultar o seu atendimento.

B

evita responder perguntas que possam lhe gerar insatisfação, redirecionando-o a outros órgãos, sempre que possível.

C

garante-lhe informações precisas e acessíveis sobre os serviços públicos disponíveis.

D

adota uma postura burocrática e inflexível, sendo-lhe descortês quando necessário.

E

promete solucionar a sua demanda, mesmo sabendo que não poderá cumpri-la.

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Q3271254

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q3271254 Direito Administrativo

Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que

A

quando necessário, os usuários dos serviços públicos deverão apresentar documentos originais, sendo vedada a apresentação de cópias autenticadas.

B

a Administração Pública não está obrigada a fornecer informações ao usuário sobre o andamento do seu processo, pois cabe a ele buscar atualizações especificamente junto ao órgão responsável.

C

para complementar informações, a comunicação entre o órgão do Poder Executivo Federal e o interessado deverá ser feita por meio preferencialmente físico

D

a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade.

E

o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é considerado um instrumento insuficiente para a apresentação de dados do cidadão, no exercício de obrigações e direitos.

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Q3271242

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271242 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de

A

transferência.

B

redistribuição.

C

remoção.

D

afastamento.

E

permuta

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Q3271241

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271241 Direito Administrativo

João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público com a sua

A

aprovação.

B

nomeação.

C

promoção.

D

posse.

E

reintegração.

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Q3270885

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270885 Direito Administrativo

No exercício de sua autonomia no processo de organização do trabalho pedagógico, são asseguradas às universidades determinadas competências. Em relação a essas competências, analise as afirmativas seguintes.

I. receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
II. firmar contratos, acordos e convênios.
III. conferir graus, diplomas e outros títulos.
IV. fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.

Está(ão) correta(s)

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, somente.

C

III e IV, somente.

D

II e III, somente.

E

III, somente.

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Q3270874

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270874 Direito Administrativo

Fica garantido regimentalmente aos servidores técnico-administrativos da Ufopa o direito à liberação de carga horária para realização de cursos de Pós-Graduação, conforme resolução do(a)

A

Consun.

B

Consepe.

C

Consad.

D

Consecom.

E

Reitoria.

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Q3270873

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270873 Direito Administrativo

Os casos e situações omissas no Regimento Geral da Ufopa serão dirimidos no

A

Conselho Universitário (Consun), pelo voto de, no máximo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

Conselho Superior de Administração (Consad), pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

C

Conselho Universitário (Consun), pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

D

Conselho Superior de Administração (Consad), pelo voto de, no máximo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

E

Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), por maioria qualificada dos seus membros.

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Q3270872

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270872 Direito Administrativo

Estatutariamente, o órgão colegiado máximo de consulta e deliberação da Ufopa e sua última instância recursal é o(a)

A

CONSUN.

B

CONSEPE.

C

CONSAD.

D

Reitoria.

E

CONSECOM.

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Q3270394

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |

Q3270394 Direito Administrativo

Doenças especificadas em Lei são aquelas citadas nominalmente em legislações específicas e que garantem direitos diferenciados aos seus portadores. No Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encontra-se referência a essas doenças especificadas em Lei (§ 1º. do artigo 186 da Lei 8.112/1990). São exemplos de doenças que constam na referida Lei.

A

Cardiopatia grave e cegueira.

B

Criptococose e paracoccidiodomicose.

C

Esteatose hepática grau I e doença de Parkinson.

D

Fibromialgia e perda auditiva neurossensorial unilateral.

E

Hipertensão arterial sistêmica e diabetes.

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Q3269166

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269166 Direito Administrativo

A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo. Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá

A

realizar licitação previamente à celebração do contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Este certame deverá ser direcionado apenas para empresas privadas, de modo a estimular que mais empresas adotem processos inovadores.

B

dispensar o recebimento de valores por meio de retribuição pecuniária pela contratação do serviço, já que se trata de uma universidade pública e deve oferecer serviços gratuitamente para aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

C

obter a aprovação, para a realização do serviço técnico especializado, pelo representante legal máximo da instituição.

D

solicitar a permissão para a participação societária via realização de aporte de capital na empresa de mineração, além de obter a aprovação do projeto pela universidade para a prestação de serviços técnicos especializados.

E

evitar o uso da infraestrutura da instituição para a prestação dos serviços técnicos especializados, de modo a não interferir nas suas atividades, além de garantir a exclusividade na prestação dos serviços para a empresa de mineração, de modo a contribuir com o aumento da competividade da empresa que contratou o serviço.

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Q3269156

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269156 Direito Administrativo

Contratação Sustentável, conforme (AGU, 2023), é aquela que “integra considerações socioambientais, culturais e de acessibilidade em todas as suas fases, com o objetivo de reduzir impactos negativos sobre o meio ambiente e, via de consequência, aos direitos humanos. Trata-se de uma expressão abrangente, uma vez que não está delimitada pelo procedimento licitatório em si, mas perpassa todas as fases da contratação pública, desde o planejamento, a elaboração do edital, fiscalização da execução contratual e gestão dos resíduos.” Acerca do tema, é correto afirmar:

A

O primeiro passo para realizar uma contratação sustentável é identificar a necessidade da contratação e a possibilidade de reuso/redimensionamento ou aquisição pelo processo de desfazimento.

B

O Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (2023) prevê todas as situações de contratações sustentáveis; portanto, caberá ao órgão contratante fazer pesquisa no referido documento para identificar a aplicação de critérios de sustentabilidade em bens e serviços.

C

O gestor público deve buscar o equilíbrio entre os três princípios norteadores da licitação pública: menor preço, recebimento just-in-time e desenvolvimento nacional sustentável.

D

As obras e serviços de engenharia devem relativizar os requisitos de acessibilidade, de modo que todas as pessoas e, se for o caso, aquelas com deficiência, frequentem os espaços e prédios públicos e possam usar de forma segura e autônoma ou seus equipamentos e instalações.

E

O ordenamento jurídico brasileiro ainda não prevê associação entre as práticas científicas, tecnológicas e de inovação como instrumentos de efetivação do desenvolvimento econômico e social sustentável.

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