Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei de Licitações adotou a regra de que a fase
externa da licitação deverá ser processada no local em
que se encontrar a repartição interessada.
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
Deve‑se ter em vista que a determinação do local do
processamento da fase externa da licitação produz
um relevante efeito jurídico, ainda que de natureza
indireta, uma vez que se trata da determinação do
âmbito da publicidade obrigatória.
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
Os prazos estabelecidos na Lei de Licitações para o
recebimento das propostas serão contados a partir da
última publicação do edital resumido, ou da expedição
do convite, ou, ainda, da efetiva disponibilidade
do edital ou do convite e dos respectivos anexos,
prevalecendo a data que ocorrer mais cedo.
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