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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
IPMO - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |
Q3281386
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto abaixo para responder à questão.
Cabe à lei criar ou autorizar a criação das entidades da
Administração indireta. No entanto, a existência e o
funcionamento dessas entidades foram reconhecidos pela
Constituição de 1988. Há diversas referências constitucionais à
Administração indireta, sendo a mais notável aquela constante
do art. 37. Ali se estabelece que as normas que disciplinam a
atividade administrativa do Estado aplicam-se tanto à
Administração direta como à indireta.
(FILHO, Marçal J. Curso de Direito Administrativo - 15ª Edição 2024. 15. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2024, pg. 109).
Considerando as disposições a respeito da Administração
direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
IPMO - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |
Q3281371
Direito Administrativo
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência
que gere economia para a Administração, nos contratos
sem investimento, os prazos serão de até
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
IPMO - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |
Q3281370
Direito Administrativo
O procedimento técnico-administrativo utilizado para
selecionar previamente bens que atendam às exigências
técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração,
é denominado
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
IPMO - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |
Q3281369
Direito Administrativo
É dispensável a licitação, de acordo com a Lei
n.º 14.133/2021, para
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |
Q3281149
Direito Administrativo
João é servidor público estadual e, em uma jornada de
trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer
técnico relacionado à viabilidade de um projeto de
infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |
Q3281146
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e
deveres dos administrados:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |
Q3281140
Direito Administrativo
Um servidor público Municipal, responsável pela
condução de um processo licitatório, sem qualquer
justificativa, decidiu não publicar os resultados da
licitação no diário oficial, sob o argumento de que as
empresas vencedoras já haviam sido notificadas
diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da
população e dos órgãos de controle às informações
sobre o processo, levantando questionamentos sobre a
falta de transparência.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Parcerias, Portfólios e Negócios para a Inovação |
Q3280364
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.
Parceria público-privada é um contrato administrativo de uma concessão que pode ser utilizada, entre outros fins, para inovação. Em sua modalidade administrativa, a concessão de serviços públicos é condicionada à cobrança de tarifa dos usuários como contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Parcerias, Portfólios e Negócios para a Inovação |
Q3280363
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.
A gestão de contratos de parceria público-privada (PPP) está associada ao escopo da obtenção de resultados, tal que o controle dos contratos passa a ser feito por meio de padrões e metas de desempenho, em oposição ao simples controle físico-financeiro de obras, ou seja, um contrato de PPP deve considerar a forma como o serviço deve ser prestado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280332
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280330
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280329
Direito Administrativo
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280288
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem seguir padrões
éticos e morais. Este princípio exige probidade,
honestidade e boa-fé por parte dos agentes públicos.
Estamos nos referido ao princípio da:
Estamos nos referido ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Entrevistador |
Q3280114
Direito Administrativo
O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS
(2009) dispõe sobre a sua funcionalidade,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
|
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280096
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429,
de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade
administrativa importando em enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de
emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280054
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
classificados de acordo com sua finalidade,
forma e conteúdo, sendo essa classificação
fundamental para a compreensão de sua
aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280053
Direito Administrativo
O cargo de Auxiliar Administrativo demanda
conhecimentos sólidos sobre os poderes e
deveres dos agentes administrativos,
elementos essenciais para a execução
eficiente das atividades públicas. Conforme
Mello (2019), o poder de polícia é um
instrumento fundamental para a atuação
desses agentes, permitindo a restrição de
direitos individuais em benefício do interesse
coletivo.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280052
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos, introduziu
mudanças significativas no ordenamento
jurídico brasileiro, modernizando e
simplificando os procedimentos de contratação
pública. Dentre suas inovações, a lei
estabelece regras específicas para a dispensa
de licitação, com o objetivo de agilizar
processos sem comprometer os princípios
administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280047
Direito Administrativo
A ética constitui um pilar fundamental para a
atuação profissional, em especial no setor
público, no qual o interesse coletivo deve
prevalecer sobre os interesses individuais.
Nessa perspectiva, a ética profissional envolve
a aplicação de princípios morais no ambiente
de trabalho, visando ao equilíbrio entre as
metas organizacionais e o bem-estar comum.
Como apontado por Vasconcelos (2005), a
ética é essencial para a construção de
relações de confiança e credibilidade,
elementos indispensáveis para a
sustentabilidade das organizações. Diante
desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa
abaixo representa um exemplo de conduta
ética no ambiente de trabalho?
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