Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2181045
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado, constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado, constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
Q2181044
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
Q2181043
Direito Administrativo
Com base na Lei n.°
8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Q2181035
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos
serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem a promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor AEE – Educador Especial
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II – Geografia |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II – História |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II - Língua Espanhola |
Q2180420
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder a questão, considere o Plano de Carreira do Magistério do
Município de Dom Pedrito.
A investidura em Cargo Público, constante na Lei, depende de aprovação prévia em
Concurso Público de _________________, excetuando-se os casos de ascensão da carreira nos exatos
termos do Regime Jurídico Único.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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